O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará tem que se pronunciar hoje até às 17 horas e 20 minutos afim de corrigir o edital do concurso para a contratação de analistas judiciários, lançado no dia 12 passado e publicado ontem no site do Tribunal (http://www.tre-ce.gov.br/). O erro apontado pelo Conselho está no item 2 do edital, que trata dos cargos disponíveis, e especificado no item 1 do anexo 1, que trata das atribuições e escolaridades exigidas para analistas judiciários da área administrativa, uma das dez contempladas no concurso.
De acordo com o edital, qualquer profissional de nível superior poderia se inscrever para exercer as atribuições da área administrativa, que são privativas de administrados formados em faculdades reconhecidas pelo Ministério da Educação. É o que diz a Lei 4769/65, que dispõe sobre o exercício da profissão de administrador (Artigo 3), e o Decreto 61.934/67, que regulamentou a profissão (Artigos 3 e 4). O prazo para a correção começou a contra na tarde de segunda-feira (19).
Administrar não é pra qualquer um
"Agimos imediatamente, para assegurar o direito líquido e certo do administrador brasileiro", afirmou o presidente do CRA/CE Reginaldo Oliveira. O texto do edital, com vigência em todo o país, prevê que a inscrição pode ser feita a partir do dia 27 de janeiro, mediante o pagamento da taxa de R$ 80,00. "Queremos a correção do edital, para evitar um questionamento na justiça, a suspensão do concurso e o prejuízo de outros profissionais", adverte o presidente.
Entre as atribuições estabelecidas para analistas judiciários da área administrativa, estão a "administração de recursos humanos, administração de recursos materiais e patrimoniais, orçamentários e financeiros, de controle externo, bem como de desenvolvimento organizacional e de suporte técnico e administrativo". Pelo edital, nutricionistas, engenheiros de pesca, geólogos, economistas domésticos ou estilistas poderiam exercer as funções requisitadas.
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