29 de julho de 2022 às 08h33m
Procon move ação contra taxa no embarque do Aeroporto

O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) ingressou com Ação Civil Pública contra a Fraport Brasil, empresa que administra o Aeroporto de Fortaleza

O Procon pede ao Poder Judiciário do Ceará que determine, em medida cautelar de urgência, a imediata suspensão de qualquer cobrança que venha a ser feita pela Fraport nas áreas de embarque e desembarque do Terminal. O Órgão solicita, ainda, que a Justiça suspenda as obras de instalação de portões de cancelas nas vias que dão acesso aos portões de check-in do Aeroporto.

Na Ação, o Procon relata que segundo informações da imprensa, bem como denúncias de consumidores, e ainda devido a anúncios realizados pela própria empresa, a Fraport está instalando portões de cancelas nas áreas de embarque e desembarque do aeroporto. Motoristas que venham a ultrapassar mais de 10 minutos nestas áreas sofreriam uma taxa de R$ 20,00.

A cada 10 minutos de permanência, uma nova taxa de R$ 20,00 seria cobrada. Em uma hora, o consumidor teria que desembolsar cerca de R$ 120,00. O Procon visitou as vias que dão acesso ao check-in do aeroporto e constatou as obras de instalação dos portões de cancela com totens de emissão de tickets.

Afronta
Segundo o Procon, em resposta ao órgão municipal de defesa do consumidor, a empresa não teve a menor preocupação em demonstrar, por meio de elementos, uma justificativa para cobrança da referida taxa, tampouco estudo que pudesse apontar como salutar a medida envolta em preço tão elevado, mais voltada a incrementar os lucros, fazendo sofrer os consumidores com essa insaciedade empresarial que chega a ser afrontosa e desumana, decorre a Ação.

Para a diretora do Procon Fortaleza, Eneylândia Rabelo, a medida da Fraport fere os bons costumes e o uso do espaço, que já vem sendo utilizado, há décadas, de forma livre e sem cobrança pela população. “Essa cobrança é uma afronta ao princípio da dignidade humana. Se querem organizar o espaço, não justifica implementar uma taxa”, disse.


Multa de R$ 15 milhões
O Procon informa ainda que a notificação feita no último dia (20), contra a Fraport Brasil, continua em andamento. O órgão recebeu a resposta da Fraport sobre a implementação de taxa de R$ 20,00 nas áreas de embarque e desembarque do Aeroporto de Fortaleza.

A resposta está em análise. Caso seja caracterizada infração às normas de defesa do consumidor, a empresa pode sofrer várias medidas a serem tomadas, desde o ajustamento de conduta e aplicação de multas, que pode chegar a pouco mais de R$ 15 milhões, e ainda a interdição do local.

Como denunciar
O Procon recebe denúncias pelo telefone 151, das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, bem como de forma virtual, em qualquer dia e horário da semana, no portal da Prefeitura de Fortaleza (www.fortaleza.ce.gov.br); e ainda pelo aplicativo Procon Fortaleza.


Fonte: O Estado

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