04 de julho de 2022 às 11h07m
Tramita na Alece projeto sobre revisão salarial de servidores e militares

Com a leitura do expediente da 41ª sessão ordinária da quarta sessão legislativa da 30ª legislatura, realizada pelo sistema híbrido, iniciaram tramitação na Assembleia Legislativa, nesta semana, 17 matérias, sendo cinco do Poder Executivo.

Dentre os projetos de lei do Governo do Estado, o 99/22 altera a Lei nº 17.871, de 30 de dezembro de 2021, que promove a revisão geral da remuneração de todos os servidores públicos e militares do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas estaduais. O 96/22 cria a Delegacia de Repressão aos Crimes de Discriminação Racial Religiosa ou de Orientação Sexual (Decrim) no âmbito da Polícia Civil do Ceará.

O PL 97/22 altera a Lei nº 17.572, de 22 de julho de 2021, que dispõe sobre o programa Ceará Educa Mais. O objetivo da proposta é ampliar as atividades inerentes à ação do Professor Aprendiz, aumentando o número de educadores habilitados a participarem de suas atividades.

Já o 98/22 dispõe sobre a criação e a extinção de cargos de provimento em comissão no âmbito do Poder Executivo Estadual. E o projeto de lei 100/22 altera a Lei nº 16.727, de 26 de dezembro de 2018, que institui, no âmbito interno da administração do estado do Ceará, o HUB de Tecnologia da Informação e Comunicação.

Doze outros projetos são de iniciativa parlamentar, sendo um de decreto legislativo, sete de lei e quatro de indicação.
O projeto de decreto legislativo 02/22, do deputado Carlos Matos (União), autoriza a realização de plebiscito nos municípios de Granja, Viçosa do Ceará, Tianguá, Ubajara, Ibiapina, São Benedito, Carnaubal, Guaraciaba do Norte, Croatá, Ipueiras, Poranga, Ipaporanga e Crateús, diretamente implicados pela Ação Cível Originária (ACO) nº1831, em data a ser definida pelo Tribunal Regional Eleitoral, a fim de consultar o eleitorado sobre a sua identificação cultural, histórica, regional, social e econômica para permanência de seus territórios na circunscrição do Estado.

Dentre os projetos de lei, dois são do deputado Nelinho (MDB). O 254/22 estabelece em 180 dias o prazo mínimo de validade dos laudos de exames com resultado negativo de anemia infecciosa equina (AIE) e mormo, doença infectocontagiosa causada pela bactéria, realizados no âmbito do Estado, a contar da data da coleta da amostra de sangue. O 256/22 altera a Lei Estadual nº 17.585, de 03 de agosto de 2021, que determina o atendimento prioritário a pessoa com fibromialgia no Ceará, para permitir a entidades representativas, legalmente constituídas, emitirem a carteira de identificação para que a pessoa com fibromialgia tenha acesso aos benefícios do atendimento prioritário.
De autoria do deputado Antônio Granja (PDT), o PL 255/22 propõe a criação do Selo Estadual de Alimento Saudável para produtos agrícolas desprovidos de substâncias tóxicas.

Dois projetos de lei do deputado Jeová Mota (PDT) nomeiam equipamentos públicos. O 257/22 denomina de Maria Auxiliadora Timbó Araújo o Centro de Referência e Assistência Social (Cras) no município de Tamboril, enquanto o 259/22 nomina como Antônio José Araújo Filho a areninha localizada no distrito de Oliveiras, no município de Tamboril.

O PL 258/22, do deputado Audic Mota (MDB), trata do teto para isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou a autistas.
O 262/2022, de autoria do deputado Leonardo Pinheiro (PP), dispõe sobre a responsabilização administrativa em caso de eventual quebra do sigilo de informações acerca do nascimento e do processo de entrega direta de bebês para adoção por pessoas gestantes no Ceará.


Fonte: O Estado

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