14 de junho de 2022 às 19h52m
Planos de saúde: Debate na AL indica riscos de mudanças

Especialistas e parlamentares discutiram na Assembleia Legislativa do Ceará, nesta terça-feira (7), a perspectiva de possível mudança no funcionamento de planos de saúde.

A mudança diz respeito ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da lista de procedimentos definida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com o julgamento da corte devendo ocorrer nesta quarta.

Durante o debate, que foi promovido pela Comissão de Saúde e Seguridade Social da AL, foram destacados os riscos que a mudança de rol exemplificativo para rol taxativo podem significar para os usuários dos planos, para o sistema de saúde público brasileiro e para a população em geral. A discussão havia sido proposta pela deputada estadual Érika Amorim (PSD), presidente da Comissão de Saúde.

Segundo a parlamentar, “o rol taxativo traz seríssimas consequências para toda a sociedade. Se houver essa mudança poderá comprometer de forma drástica o cotidiano de muitas famílias e pessoas da nossa sociedade, muitas delas que já lutam e travam batalhas com relação aos seus procedimentos”. Ela, na ocasião, apontou ainda que a ANS foi convidada para a audiência, mas não houve retorno, pontuando ainda que já haviam sido enviados ofícios aos 11 ministros do STJ para sensibilizar sobre o tema e buscar esclarecimentos sobre o tema, também sem resposta.
A retomada do julgamento do STJ sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS está prevista para hoje e aborda se o rol é taxativo ou exemplificativo, ou seja, se os planos devem cobrir exclusivamente o que está na lista ou se os procedimentos elencados são exemplos e há possibilidade de custeio para outros tratamentos.

Histórico
A advogada Bianka Cunha, que atua na área do direito à saúde, explicou que durante muitos anos o STJ adotou entendimento de que o rol era exemplificativo, norteando a jurisprudência. Em 2019, apontou a advogada, a 4ª turma do STJ entendeu de forma diferente, mudando totalmente o precedente e trazendo insegurança jurídica para todos, assim, é necessário que o STJ pacifique a controvérsia e aponte para um entendimento único.

Consequências
Ela apontou que um dos argumentos de defesa ao rol taxativo é o equilíbrio financeiro das operadoras de saúde, no entanto, ao longo do tempo foi observado um grande aumento dos lucros dessas empresas. Bianka Cunha afirmou que, no seu entendimento, a partir do momento que se entende que o rol é taxativo a vida de muitas pessoas estará em risco, por isso, a preocupação que esse entendimento venha a ser adotado pela Corte especial.

Alexandre Costa, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Doenças Raras da OAB-CE, destacou a relevância da questão e afirmou que “o rol taxativo, na prática, será um salvo conduto para as mais arbitrárias negativas perpetradas pelas operadoras de plano de saúde”. “No momento em que se chancelar a possibilidade dos planos de saúde saírem deliberadamente negando, principalmente os procedimentos de alto custo, os usuários estarão entregues ao caos. Sei que não é uma decisão em recurso repetitivo, mas o precedente é muito grave que vai impactar diariamente na vida das pessoas e no Judiciário”, alertou.

Emerson Damasceno, presidente Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência da OAB-CE, comentou que o debate não diz respeito apenas às pessoas com deficiência ou com doenças raras, mas diz respeito a todos os consumidores e consumidoras que eventualmente venham a precisar de atendimento que não esteja prevista no rol de procedimentos da ANS.

Além disso, apontou, há a possibilidade de uma maior sobrecarga ao sistema público de saúde com procura por aqueles que não terão atendimento pelos planos. “Existe um afunilamento dos direitos das pessoas no Brasil e isso se torna mais pérfido ainda, mais traiçoeiro quando se trata de pessoas cuja vulnerabilidade é inegável, como pessoas com deficiência, pessoas com doenças raras, pessoas que estão com câncer, por exemplo. E isso é muito preocupante”, avaliou


Fonte: O Estado

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