10 de dezembro de 2021 às 10h53m
Vereadores aprovam projeto que prevê parcelamento ou perdão de multas de trânsito

Foi aprovado, em sessão realizada nesta quinta-feira (9) na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 688/21, de autoria da Prefeitura, que permite parcelamento de dívidas e perdão de multas de trânsito. A matéria foi aprovada com 23 votos favoráveis no plenário.

Na questão do parcelamento, o projeto em questão engloba multas inscritas ou não na dívida ativa da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC). Os motoristas poderão efetuar pagamento à vista ou parcelado dos débitos, com o uso de cartão de crédito ou em até 36 parcelas, mediante acordo firmado com a AMC. A remissão de multas, por sua vez, abarca aquelas cobradas até o dia 31 de dezembro de 2016.

Na ocasião, o vereador Márcio Martins (Pros) parabenizou a Câmara Municipal pela aprovação da matéria. “Para mim é um contentamento a aprovação dessa matéria que é tão importante para a cidade de Fortaleza. É um alento para quem usa o veículo como meio de trabalho e de sustento de sua família. Tem motorista, seja ele de carro ou moto, que trabalha até 14 horas por dia e a tendência é que essas pessoas estejam mais suscetíveis a tomarem multas. A Câmara acerta quando aprova uma matéria dessa magnitude.”, comemorou o parlamentar.

Na mesma sessão, foram aprovadas no plenário a matéria que cria o Programa Observatório da Educação e a proposição que dispõe sobre o prazo de validade dos concursos públicos suspensos em decorrência da pandemia.


Fonte: O Estado

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