11 de outubro de 2021 às 10h42m
Entenda as novas regras que valerão nas eleições de 2022

O Congresso Nacional vinha analisando diversas propostas de modificações nas leis eleitorais ao longo das últimas semanas, com as alterações aprovadas também já tendo sido promulgadas pelo Congresso Nacional.

As novas regras valerão já para as eleições de 2022, quando serão eleitos presidente e vice-presidente da República, governadores e vice-governadores, senadores e deputados federais, estaduais e distritais. Confira as mudanças que vão passar a valer:

Recursos
Para incentivar candidaturas de mulheres e negros, a nova regra modifica contagem dos votos para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030. Serão contados em dobro os votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas durante esse período.

Além disso, há mudanças importantes previstas para os recursos destinados aos fundos partidário e eleitoral. Em 2022, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha – chamado de fundo eleitoral – terá R$ 5,7 bilhões, valor previsto para o financiamento de campanhas políticas. As verbas preveem, por exemplo, que 35% dos recursos devem ser divididos entre os partidos na proporção do percentual de votos válidos obtidos pelas siglas que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, tendo por base a última eleição geral. Outros 48% dos recursos serão divididos entre os partidos na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados na última eleição. Além disso, 2% são divididos entre todos os partidos, e outros 15% distribuídos na proporção do número de representantes no Senado.

Já o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (ou fundo partidário) é destinado às siglas que tenham seu estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e prestação de contas regular perante a Justiça Eleitoral. Distribuído anualmente, o fundo partidário deve alcançar R$ 1,2 bilhão em 2022 e R$ 1,65 bilhão em 2023. A regra prevê que 5% dos recursos serão divididos igualmente a todos os partidos aptos que tenham seus estatutos registrados no TSE, enquanto os 95% restantes são divididos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

Posse
A emenda à Constituição modifica o dia da posse do presidente da República para 5 de janeiro e dos governadores para 6 de janeiro a partir de 2027. Atualmente, o presidente e os governadores tomam posse no dia 1º de janeiro. No caso da próxima eleição, em 2022, a data de posse em 2023 permanecerá no primeiro dia do ano.

Fidelidade
As novas regras permitirão que parlamentares que ocupam cargos de deputado federal, estadual e distrital e de vereador possam deixar o partido pelo qual foram eleitos, sem perder o mandato, caso a legenda aceite. O texto permite ainda que partidos que incorporem outras siglas não sejam responsabilizados pelas punições aplicadas aos órgãos partidários regionais e municipais incorporados e aos antigos dirigentes do partido incorporado, inclusive as relativas à prestação de contas.

Antes da mudança, a lei eleitoral permitia que parlamentares mantivessem o mandato apenas nos casos de “justa causa”, ou seja, mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e se o desligamento fosse 30 dias antes do prazo de filiação exigido em lei para disputar a eleição.
A incorporação de partidos também foi disciplinada pela emenda. Pelo texto, a sigla que incorporar outras legendas não será responsabilizada pelas sanções aplicadas aos órgãos partidários regionais e municipais e aos antigos dirigentes do partido incorporado, inclusive as relacionadas com prestação de contas.

Plebiscitos
A emenda constitucional incluiu a previsão para a realização de consultas populares sobre questões locais junto com as eleições municipais. Essas consultas terão que ser aprovadas pelas câmaras municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral em até 90 dias antes da data das eleições. Os candidatos não poderão se manifestar sobre essas questões durante a propaganda gratuita no rádio e na televisão.

Federações
Apesar de não fazer parte da Emenda Constitucional 111, outra mudança nas regras eleitorais terá validade no próximo pleito. Ao derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro, o Congresso Nacional validou o projeto que permite a reunião de dois ou mais partidos em uma federação.

A federação partidária possibilita aos partidos, entre outros pontos, se unirem para atuar como uma só legenda nas eleições e na legislatura, devendo permanecer assim por um período mínimo de quatro anos. As siglas que integram o grupo mantêm identidade e autonomia, mas quem for eleito deve respeitar a fidelidade ao estatuto da federação. (Com informações da Agência Brasil)


Fonte: O Estado

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