05 de outubro de 2021 às 11h11m
Projeto permite que pessoa com deficiência visual exija laudos de exame em braille

Tramita na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) um projeto de indicação que pode dar o direito à pessoa com deficiência visual de obter a emissão, em sistema de leitura braille, de laudos de exames médicos dos estabelecimentos de saúde, públicos e privados no estado do Ceará

A proposta de número 350/21 é de autoria do deputado estadual Fernando Santana (PT)

A matéria legislativa garante, segundo o parlamentar, “a inclusão e a acessibilidade às pessoas com deficiência visual, de acordo com o que orienta a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência”. O deputado ressalta que a medida assegura ao deficiente visual o direito do resultado de seus exames na linguagem braille, garantindo o acesso às informações sem a necessidade de ajuda de terceiros. Para ele, a matéria contribui para a pessoa com deficiência visual, permitindo “mais autonomia e independência, fortalecendo a cidadania”, assinala.

Por se tratar de projeto de indicação – ou seja, sugestão – ele será enviado ao governador Camilo Santana (PT) após a aprovação em plenário. Caso o gestor decida acatar a proposta, ele deverá devolvê-la à Assembleia em forma de projeto de lei para que aí sim possa ser aprovada como política pública e implementada.


Fonte: O Estado

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