30 de setembro de 2021 às 11h44m
Deputados aprovam Política Estadual de Proteção Animal

Os deputados da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovaram nesta quarta-feira (29) o Projeto de Lei 125/21, de autoria do Governo do Estado, que determina a criação da Política Estadual de Proteção Animal.

O texto enumera mais de 70 artigos com o objetivo principal de combater os maus-tratos a animais no estado, com medidas contra a caça ilegal, o tráfico e as queimadas. Conforme o poder público, o texto é resultado de dois anos de pesquisas e entendimentos com organizações não governamentais (ONGs) e especialistas no assunto.

O texto estabelece normas específicas para animais domésticos. “Hoje, metade das famílias cearenses tem pets (cães e gatos). Portanto, é preciso evitar o abandono e criar espaços de acolhimento, além do apoio a entidades que atuam na área”, avalia o secretário do Meio Ambiente do Estado, Artur Bruno.

A Política determina que, nos crimes de maus tratos cometidos no Ceará, as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão serão de responsabilidade do agressor que também ficará obrigado a ressarcir todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados para o tratamento total do animal.

Entre os objetivos da nova lei, o secretário destaca a importância de “estabelecer políticas de bem-estar animal, destinadas a promover o desenvolvimento sustentável, bem como sensibilizar os diversos atores sociais quanto à proteção e respeito aos direitos dos animais e o desenvolvimento de ações de educação ambiental sobre a fauna junto à sociedade, buscando sensibilizar a mesma para a responsabilidade da guarda dos animais, a necessidade da conservação e respeito à fauna urbana e silvestre”. Fomentar ações para a adoção responsável, também está entre os objetivos da norma.

A política de proteção aos animais institui, ainda, o Conselho Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal, com o objetivo de realizar a articulação integrada entre os órgãos federais, estaduais, municipais e as comissões éticas de uso de animais, e entidades protetoras da sociedade civil para atuar em cooperação técnica administrativa ou operacional, por meio de instrumentos de convênios, acordos ou compromissos assumidos entre as partes, visando a proteção e o bem-estar animal.

Conforme o texto aprovado, a Política Estadual de Proteção Animal será pautada nas seguintes diretrizes: proteção das integridades, física e psíquica da saúde e da vida dos animais; resgate e recuperação de animais abandonados, vítimas de crueldade ou que se encontrem em situação de risco em virtude de catástrofes naturais ou em decorrência de atos humanos; prevenção e combate aos maus tratos; controle populacional dos animais domésticos, em especial cães e gatos; criação, manutenção e atualização de registro de identificação das populações de animais no Estado; cadastro das ONGs de proteção animal legalmente constituídas; estímulo à criação de áreas de solturas de animais silvestres nativos da fauna do Ceará, e instituição de tema transversal sobre a relevância da preservação do meio ambiente e a respeito do bem-estar e proteção animal nas escolas de ensino médio da rede pública de ensino estadual.

Tribuna
Na Assembleia, repercutindo a aprovação do projeto, o deputado estadual Guilherme Sampaio (PT) destacou a importância das novas medidas. Segundo o parlamentar, com isso o estado passa a ter um Estatuto de Proteção dos Direitos dos Animais, pois estabelece responsabilidades para os criadores, regulamenta o funcionamento de pet shops, cria regras para as clínicas de animais para o funcionamento de acordo com os marcos legais da medicina veterinária e estabelece regras para o abate de animais e para experimentos científicos.

O deputado lembrou ainda que, das dez emendas apresentadas ao projeto, seis foram aproveitadas de forma a aperfeiçoar as ações de defesa e proteção animal no Ceará. Na ocasião, ele também parabenizou o secretário Artur Bruno e o Governo do Estado pela iniciativa.


Fonte: O Estado

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