06 de abril de 2021 às 08h12m
CMFor discute em plenário esta semana a reforma da previdência

A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) dará seguimento à tramitação das propostas que dizem respeito à reforma previdenciária municipal, que estava parada nos últimos dias após pedido de vistas (mais tempo para analisar) feito pelo vereador de oposição Ronivaldo Maia (PT), justificando que queria ter maior conhecimento da proposta.

A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) dará seguimento à tramitação das propostas que dizem respeito à reforma previdenciária municipal, que estava parada nos últimos dias após pedido de vistas (mais tempo para analisar) feito pelo vereador de oposição Ronivaldo Maia (PT), justificando que queria ter maior conhecimento da proposta.


Os vereadores da Capital vão discutir a matéria na comissão mista que foi aberta para definir detalhes sobre as propostas de alteração à Previdência, que então voltarão para a discussão em plenário. No entanto, por conter mais de 100 emendas parlamentares, voltará para o colegiado temático para recebimento de parecer sobre cada uma das sugestões dos vereadores.


Neste período, o líder do governo na Câmara Municipal, vereador Gardel Rolim (PDT), deve continuar dialogando com setores atingidos pelo texto em discussão. Os servidores públicos municipais são contrários ao texto encaminhado para a Câmara e já fizeram protestos contra a medida no mês de fevereiro. Pelos cálculos da gestão municipal, que enviou o projeto à casa, a proposta terá ao menos 33 votos favoráveis em redação final.


Mudanças
O projeto dispõe sobre o equacionamento do déficit atuarial e financeiro do Regime Próprio de Previdência dos servidores municipais dos poderes Executivo e Legislativo, além de instituir o Regime de Previdência Complementar e adequar o Regime Próprio de Previdência dos funcionários públicos do Município à Emenda Constitucional Federal 103, de 2019.


De acordo com a proposta, a alíquota de contribuição previdenciária dos segurados ativos, aposentados e pensionistas do Regime Próprio da Previdência do Município fica estabelecida em 14%. Já a alíquota de contribuição previdenciária do Município de Fortaleza, em sua administração direta, autárquica e fundacional, e do Poder Legislativo, para o Fundo Financeiro Previfor/Fin, fica estabelecida em 28%, a partir da data de recolhimento da contribuição.

A contribuição ao Fundo Previdenciário Previfor/PRE fica estabelecida em 17,7%. Ainda segundo o projeto enviado pelo prefeito José Sarto (PDT), permanecem vigentes e aplicáveis as regras sobre Licença Prêmio vigentes na data anterior à publicação da Legislação.


Fonte: O Estado

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