02 de abril de 2021 às 09h04m
Projeto na Alece tenta punir quem furar a fila da vacina

Tramita na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) o projeto de lei de número 34/2021, apresentado pelo deputado estadual Agenor Neto (MDB), que prevê sanções para quem descumprir a ordem de prioridade na vacinação contra a covid-19 no Estado.

A matéria, apresentada ainda em fevereiro, hoje espera deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), para então seguir a outras comissões e ser votada em plenário.


Conforme pontua o texto enviado à casa, com a matéria sendo aprovada, a pessoa que desrespeitar a ordem da vacinação fica impossibilitada de receber uma segunda dose da vacina antes da ordem estabelecida; proibida de contratar crédito com o governo ou receber benefícios fiscais ou de crédito (direta ou indiretamente), pelo prazo de cinco anos; proibida de ingressar em cargo, emprego ou função pública por cinco anos; perde a função pública, se houver; tem imediato desligamento caso seja trabalhador contratado em regime celetista (inclusive caso seja terceirizado); será cobrada a pagar uma multa civil de entre 2 mil e 10 mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (Ufirces) – equivalente, hoje, a um valor mínimo de R$ 9.366,67 e máximo de R$ 46.833,30; e, por fim, deverá ser instaurado um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), caso a infração seja cometida por um servidor público estadual, sendo ele efetivo ou comissionado.


Ainda conforme o texto do projeto, as sanções mencionadas podem ser aplicadas isoladamente ou de modo cumulativo, independente das sanções penais, civis e administrativas previstas em legislações específicas
Em justificativa, ao apresentar o projeto, Agenor Neto pontua que o ato de furar a fila da vacinação é “grave irregularidade”, de modo que se deve efetivar a “responsabilização por meio de procedimentos administrativos, processos de improbidade administrativa e até mesmo persecução em processos criminais, podendo resultar em aplicação de multas e penas privativas de liberdade, tendo em vista as graves violações aos direitos fundamentais da coletividade”. Ele diz ainda que as punições devem ser mais severas aos agentes públicos e que as sanções estipuladas no projeto têm como intenção melhorar o andamento do processo de vacinação no Estado. “notadamente na medida em que desestimula a prática de atos contrários à fila de prioridade da vacinação”.


Federal
O tema, que ainda está pendente para ser analisado na Assembleia, já foi discutido na Câmara dos Deputados. O plenário da casa aprovou o projeto de lei nº 25/2021, do deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE), que também tem o objetivo de punir quem desrespeita a ordem de vacinação prevista pelo poder público, para coibir a prática.


Tramitando em conjunto com essa matéria estavam 17 outros projetos que estipulavam penas diferentes contra quem burlar o plano de vacinação. O plenário da Câmara aprovou substitutivo da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), que destacou a importância e qualidade das propostas. “Os deputados tiveram a sensibilidade para perceber o momento de grave crise instalada pela pandemia”, comentou ela.

A infração de ordem de prioridade de vacinação, também caracterizada como afronta à operacionalização de plano de imunização, pode resultar em pena de reclusão de um a três anos, e multa. A pena é aumentada de um terço se o agente falsifica atestado, declaração, certidão ou qualquer documento. Além disso, a proposta dobra a pena de expor a vida ou saúde de alguém a perigo no caso de simulação ou aplicação fraudulenta de vacina. Com isso, a pena passa de detenção de três meses a um ano para detenção de seis meses a dois anos. (Com informações da Agência Câmara)


Fonte: O Estado

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