01 de abril de 2021 às 12h01m
Dívidas: Câmara Municipal aprova Refis-Covid de Sarto

O plenário da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou em discussão única, durante sessão virtual realizada nesta quarta-feira (31), o projeto de lei 187/2021, de autoria da Prefeitura, que prevê a negociação de dívidas, suspensão da cobrança de taxas e prorrogação do pagamento de tributos

Uma das propostas diz respeito ao Programa de Refinanciamento de Dívidas (Refis) – denominada Refis-Covid – e abarca os créditos tributários e não tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2020.


As medidas foram apresentadas ao Legislativo em decorrência do estado de calamidade pública no município de Fortaleza, provocado pela pandemia da covid-19. A matéria agora retorna ao Executivo municipal, onde deverá ser sancionada pelo prefeito de Fortaleza, José Sarto (PDT). Ao enviar o projeto à Câmara, Sarto destacou, na justificativa que acompanha o texto da matéria, que a arrecadação própria de receitas caiu com a restrição de atuação do setor de serviços e de turismo, que ele aponta como um dos principais motores da economia local. “Sendo assim, é chegada a hora de o poder público colaborar com as empresas e os cidadãos, para que a economia tenha um bom incentivo enquanto não volta a patamares pré-pandemia”, continua.


No início da manhã desta quarta, a matéria foi debatida na Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento, que aprovou uma emenda ao texto. A alteração, proposta pela emenda nº 17, de autoria do vereador Jorge Pinheiro (PSDB), recebeu uma subemenda. “Quero registrar que essa emenda não é só minha, ela é uma ação conjunta do Poder Legislativo em contribuição ao projeto contemplado de acordo com os pareceres técnicos,” disse o vereador Jorge Pinheiro. A emenda em questão aumentou o percentual de desconto sobre o parcelamento das dívidas a ser praticado, como pode ser observado no quadro.


Na ocasião, o líder do governo na casa, vereador Gardel Rolim (PDT), destacou a importância da iniciativa do prefeito. “A Prefeitura Municipal de Fortaleza tem tido responsabilidade fiscal, como também responsabilidade social. Nós alcançamos na gestão do prefeito Roberto Cláudio um patamar importante diante deste tema frente ao Brasil. É um momento que precisamos ter zelo e cuidado com o dinheiro público. Quem gerencia os recursos é o Executivo e nós do Legislativo não somos responsáveis por essa proposição. O que podemos é propor por meio de indicação. Talvez a matéria ainda não seja a ideal, mas ela é importante para muitos empreendedores que precisam refinanciar suas dívidas para que retomem suas atividades”, disse.

Percentuais de desconto sobre o parcelamento no Refis-Covid

100% se o montante do crédito tributário for pago à vista até o final do primeiro mês de vigência do programa;
95% se pago à vista até o final do segundo mês;
90% se pago à vista até o final do terceiro mês;
80% se o montante do crédito tributário for pago em até 3 parcelas mensais e consecutivas;
70% se pago em até 5 parcelas mensais e consecutivas;
60% se pago em até 10 parcelas mensais e consecutivas;
50% se pago em até 15 parcelas mensais e consecutivas;
40% se pago em até 25 parcelas mensais e consecutivas;
30% se pago em até 30 parcelas mensais e consecutivas.


Fonte: O Estado

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