18 de fevereiro de 2021 às 18h17m
Justiça suspende votação de emenda sobre Previdência aprovada na Câmara Municipal de Fortaleza

A Justiça suspendeu a votação que aprovou em 1ª discussão a emenda à Lei Orgânica do Município 004/21, umas das que foram enviadas à Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) - ao lado da 002/21 - e que preparam as bases para o encaminhamento da reforma da Previdência dos servidores municipais

Respondendo a mandado de segurança impetrado pela vereadora Enfermeira Ana Paula (PDT), a juíza Ana Cleyde Viana de Souza, da 14ª Vara da Fazenda Pública, pede que a Casa não prossiga com a tramitação da matéria até que possa oferecer esclarecimentos sobre como a Comissão Especial que apreciou o texto foi composta.

"Apesar de existirem apenas 9 (nove) cadeiras na comissão e possuírem 17(dezessete) partidos com representação na Câmara dos Vereadores, verifico que um partido com menor representação (como é o caso do REDE com 2%) conseguiu garantir representatividade em detrimento de outros que com maior porcentagem de atuação", assinala a magistrada.


Fonte: O Povo

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