28 de setembro de 2020 às 17h17m
Ex-prefeita de Lavras da Mangabeira tem direitos políticos suspensos por 6 anos

A ex-prefeita do município de Larvas da Mangabeiras, Edenilda Lopes de Oliveira Sousa, foi condenada por improbidade administrativa após comprovada a não aplicação de recursos vinculados a um convênio firmado com o Ministério do Turismo, em sentença proferida pela 16ª Vara Federal da Justiça Federal no Ceará (JFCE).

A Ação Civil Pública de improbidade administrativa nº 0800965-48.2016.4.05.8102, movida pela União em face da então prefeita, relata que a ré firmou convênio com o Ministério do Turismo com o objetivo de incentivar o turismo por meio do apoio à realização do projeto Festa de Carnaval do Município de Lavras da Mangabeira. No entanto, por ocasião da prestação de contas, não foram apresentados elementos suficientes que permitissem a emissão de parecer técnico conclusivo a respeito do cumprimento do objeto.  

A questão já havia sido encaminhada ao Tribunal de Contas da União (TCU) que conclui pela má-fé e responsabilização da ex-prefeita, condenando-a no ressarcimento do valor concedido, compensando valores pagos administrativamente, bem como a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992.

Em sua decisão, o juízo da 16ª Vara Federal chama a atenção de que o encaminhamento da documentação concernente à prestação de contas ocorreu quase um anos após o prazo fixado no convênio e duas solicitações enviadas pelo Ministério do Turismo. Ainda ressalta que na titularidade do executivo do município, a ré repassou a integralidade os valores referentes ao convênio à pessoa jurídica Xodó Prodution Music, sem qualquer comprovação da execução dos serviços.

"Urge mencionar que o prefeito é o gestor do dinheiro público, sendo, juntamente com seus secretários municipais, responsável pela correta e legal aplicação dos recursos públicos liberados. Detém, pois, o dever legal de fiscalizar e acompanhar a execução da obra objeto daquele convênio, além de promover medidas visando à sua regularização, caso constatada alguma irregularidade. No caso presente, EDENILDA LOPES DE OLIVEIRA SOUSA, mesmo ciente dessas obrigações, notadamente da previsão expressa no Convênio nº 42/2009 e das notificações emitidas pelo Ministério do Turismo, deixou de adotar os atos necessários no que diz respeito à conservação do patrimônio público, vindo a ocasionar danos ao erário. Nesses termos, não pendem dúvidas no que atine à representação mental da demandada quanto aos fatos circundantes - de modo que descabe falar em qualquer espécie de erro no caso - nem com relação à livre vontade em praticar os fatos em referência", pontua a sentença.

Diante do exposto , o juízo da 16ª Vara decidiu pela suspensão dos direitos políticos da ré por 6 anos, pagamento de multa civil arbitrada no valor de R$ 290.339,25 e perda do cargo público que eventualmente ocupar quando do trânsito  em julgado.

À decisão ainda cabe recurso.


Fonte: JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ

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