10 de setembro de 2020 às 10h19m
CMFor: avança projeto que permite quiosques em obras

O Projeto de Lei Complementar nº 34/2020, de autoria do Poder Executivo municipal, avançou na sessão presencial desta quarta-feira (9) na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor).

A proposta dispõe sobre o início de atividades comerciais em pequenos espaços ou quiosques que estejam inseridos em projetos de urbanização de espaços públicos, tendo recebido quatro emendas e encaminhado às comissões técnicas da casa.
As alterações serão analisadas pelos vereadores nas comissões e as discussões em plenário devem retornar na próxima semana, quando ocorrerá a próxima sessão presencial da casa. A Câmara, assim como a Assembleia Legislativa do Ceará, tem optado por fazer uma sessão com a presença física dos vereadores a cada semana, em movimento de retomada após meses de reuniões unicamente virtuais, devido à pandemia do novo coronavírus.


De acordo o texto enviado junto ao projeto em tramitação, a medida se faz necessária para que seja estimulada a economia local, além de oferecer áreas de lazer e convivência. A matéria ressalta que o preço público só incidirá sobre a permissão de uso dos pequenos espaços ou quiosques após o termo de entrega definitivo da obra resultante do projeto de urbanização do espaço.


“Como resultado principal da alteração normativa sugerida, o presente Projeto de Lei Complementar somente considera implementado o fato gerador para incidência do preço público que decorre da permissão de uso dos citados espaços ou quiosques após o termo de entrega definitivo da obra, resultante do projeto de urbanização do espaço público. Essa previsão normativa se coaduna com os objetivos que se almeja ao se implementar políticas públicas voltadas para o desenvolvimento urbano inclusivo e sustentável”, pontua, ainda, a mensagem.


Capacitação
No mesmo dia, a Câmara aprovou o projeto de indicação 288/19, que dispõe sobre a promoção de cursos de treinamento e capacitação psicológica e emocional aos profissionais de educação básica do município de Fortaleza para o enfrentamento da violência escolar. A matéria, de autoria do vereador Idalmir Feitosa (PSD), segue agora para redação final.
Em justificativa, o autor apontou a crescente violência vivenciada pelos educadores antes da pandemia nas salas de aula e ressaltou a importância do treinamento para que os profissionais de educação possam lidar da melhor forma em casos de violência no ambiente escolar, buscando garantir a integridade do professor e do aluno. Os cursos deverão ser aplicados nas escolas e realizados de forma integral.


Recentemente, a Assembleia Legislativa aprovou proposta que trata do mesmo tema, mas a nível estadual: a Lei nº 17.253, viabilizada por meio do projeto de lei 431/19, faz atualização no programa de comissões de prevenção à violência em escolas do Estado. Entre os principais pontos previstos na atualização estão a criação de protocolos que unifiquem o atendimento; sistematização dos dados para utilização na formulação de políticas públicas; desenvolvimento de planos de prevenção que incorporem ações envolvendo a comunidade escolar; notificação dos casos de violência e adoção das medidas cabíveis, tanto do ponto de vista educacional quanto legal, e encaminhamento dos casos notificados às instituições e autoridades competentes, quando necessário.


Fonte: O Estado

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