26 de agosto de 2020 às 07h52m
Lei garante acompanhante a pacientes com deficiência

Virou lei recentemente o projeto 154/2020, apresentado na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) pelos deputados estaduais Audic Mota (PSB) e Érika Amorim (PSD), que permite que pacientes de covid-19 que tenham deficiência possam ter um acompanhante em unidades hospitalares do Estado

O objetivo da iniciativa, conforme os parlamentares, é reforçar os cuidados de assistência relacionados ao tratamento desses pacientes.


A medida foi estabelecida pela Lei nº 17.266, sancionada pelo governador Camilo Santana no último dia 17 de agosto. Na redação, estão incluídos casos de crianças, adolescentes e adultos que apresentem graus moderado e severo do transtorno do espectro autista (TEA). A proposta inicial previa o acompanhamento apenas para casos de pacientes com TEA, mas uma emenda ao projeto, apresentada pelo deputado Renato Roseno (Psol), em conjunto com Audic Mota, estendeu o direito a acompanhante para todos os pacientes com deficiência.


Segundo Audic Mota, o TEA caracteriza-se pelo desafio enfrentado em lidar com habilidades sociais, principalmente no que se refere à comunicação. De acordo com ele, isso causa dificuldades em situações em que haja a necessidade clara de comunicação, como é o caso de internações hospitalares. “Por esse motivo, é imprescindível que haja acompanhamento por um membro familiar do paciente, que consiga lhe transmitir calma e tranquilidade, fator fundamental para a continuidade e sucesso do tratamento”, aponta o parlamentar.


A deputada Érika Amorim acrescenta que os aspectos envolvidos em um ambiente hospitalar já provocam abatimento e uma estranheza para qualquer pessoa e que para aquelas que apresentam dificuldade maior em relação a comportamentos esse estranhamento pode ser potencializado. “Precisamos ter a sensibilidade de assegurar o direito a acompanhamento para essas crianças, adolescentes e adultos com necessidades, tendo ali alguém da sua confiança, trazendo um conforto e uma segurança maior”, avalia a deputada


A lei sancionada pelo governador prevê que o acompanhamento seja realizado, de preferência, por um familiar, responsável ou alguém indicado pelo paciente. Em caso em que isso não seja possível, o cuidador deve ser capacitado para prestar o apoio necessário ao paciente com deficiência. O acompanhante também deverá ter o comprometimento em utilizar os equipamentos de proteção individual (EPI), que visam evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas.

TEA


Essa não é a única iniciativa recente dos deputados da Assembleia abordando as necessidades de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). Ao longo das últimas semanas, outros projetos têm contemplado essa população e seu acesso aos serviços públicos no Ceará.


É o caso do projeto nº 190/2020, de autoria da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), que amplia para cinco anos a validade dos laudos periciais, emitidos por profissionais da rede pública ou privada de saúde que atestam o TEA no Estado. Atualmente, esses documentos têm validades que variam com a finalidade, e a espera por consultas periciais pode ser longa.


A parlamentar lembra a condição permanente do autismo e reforça que o objetivo é agilizar o processo pelo qual as famílias passam para conseguir tratamentos e benefícios para os pacientes. A proposta original da deputada Fernanda Pessoa era que a validade dos laudos fosse permanente, e não pelo prazo estipulado por meio de emenda também aprovada em plenário. “São garantias já adquiridas, e não vemos a necessidade de voltar a periciar. Foi aprovado o prazo só de cinco anos, mas espero que futuramente consigamos algo definitivo”, ponderou.


Fonte: O Estado

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