20 de agosto de 2020 às 10h40m
Lei que amplia idade dos veículos de aplicativos de transporte entra em vigor

Foi sancionada pelo prefeito Roberto Cláudio (PDT) a Lei nº 11.021, que amplia a idade máxima de ingresso de veículos dos modais táxi, transporte escolar e transporte remunerado privado de passageiros

A medida, aprovada recentemente na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), ainda prorroga o calendário de realização de vistorias desses modais para 2021 na capital cearense.

A lei, na prática, vem como um incentivo às categorias do transporte privado na Capital diante do impacto econômico gerado pela pandemia. Os veículos a serem incluídos para novas autorizações ou substituições no Cadastro do Serviço de Transporte de Escolares deverão ter os seguintes limites de idade, conforme a data de fabricação averbada no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV): para novas autorizações, até 8 (oito) anos de fabricação; para substituições, até 10 (dez) anos de fabricação. Já a idade máxima das motocicletas que compõem o sistema de mototáxi do município passa a ser de oito anos.

A idade dos veículos foi definida, nas discussões no Legislativo municipal, através de emendas. No caso de táxi e transporte aplicativo, os vereadores Antônio Henrique (PDT), Adail Júnior (PDT) e Dr. Eron (PDT) ampliaram de cinco (texto original do projeto) para oito anos. O vereador Antônio Henrique, que também preside a Câmara Municipal, ainda ampliou por emenda a idade de ingresso dos veículos de cinco para oito anos no serviço de transporte escolar – e, para substituições, veículos de até 10 anos.


Fonte: O Estado

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