29 de julho de 2020 às 17h04m
Legislativo do Ceará ainda não definiu multa por não usar máscara em lugares públicos

Em meio a pandemia do novo coranavírus, é possível encontrar aglomerações em Fortaleza (CE). Além do desrespeito com o distanciamento social, muitas pessoas saem de casa sem máscaras

Em meio a pandemia do novo coranavírus, é possível encontrar aglomerações em Fortaleza (CE). Além do desrespeito com o distanciamento social, muitas pessoas saem de casa sem máscaras – equipamento de proteção, recomendado pelas autoridades de saúde estadual, como medida preventiva contra a Covid-19 – elevando risco de contaminação. Mesmo com a Lei N°17.234 (prevê multas ao cidadão, caso não esteja utilizar máscara em lugares públicos) já sancionada, não pode ser aplicada sem regulamentação da legislação. O valor a ser cobrado não foi decidido, ainda em trâmite na Assembleia Legislativa.

O Art.3° da Lei diz “o indivuduo que descumprir as normas previstas nesta Lei incorrerá em multa a ser estabelecida pela autoridade competente que ficará responsável pela fiscalização”, não sendo explicada qual autoridade irá fiscalizar. Segundo a Lei publicada no Diário Oficial do Estado, o valor seria decidido pela autoridade estadual de saúde do Ceará. A Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa) emitiu uma nota alegando que “o projeto de lei que regulamenta a LEI N°17.234 é de autoria do Legislativo e está em tramitação na Assembleia Legislativa”.


Fonte: O Estado

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