16 de julho de 2020 às 08h24m
Plenário da CMFor aprova projeto da LDO para 2021

A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou ontem (15), em sessão virtual da casa, o projeto de lei ordinária nº 115/20, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da capital cearense para 2021.

O projeto, de autoria do prefeito Roberto Cláudio (PDT), recebeu oito emendas parlamentares — uma de autoria do vereador Renan Colares (PDT) e sete de autoria do vereador Sargento Reginauro (Pros) — e foi votado em primeira e segunda discussão.


A matéria da Prefeitura foi apresentada à Câmara Municipal no dia 14 de abril deste ano e, desde então, vinha sendo discutida em sessões plenárias e em reuniões das comissões de Constituição, Justiça e Legislação Participativa e de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública. A proposta direciona a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), tendo como base a Lei de Responsabilidade Fiscal e as metas a serem cumpridas pelo município.


Inicialmente, o projeto de lei havia recebido 34 emendas parlamentares. No entanto, na última terça-feira (14), após entendimento entre os autores e relatores das propostas em reunião conjunta de comissão, avançaram para a etapa final somente as emendas 01, 05, 07, 13, 23, 29, 30 e 31. Os textos em questão alteravam o texto da matéria tratando, por exemplo, de transparência fiscal, otimização de mecanismos de controle fiscal, padronização de demonstrativos fiscais e garantia de acessibilidade de pessoas com deficiência aos documentos que tratam da LDO.


Durante a reunião, o vereador Evaldo Lima (PCdoB) ressaltou a importância do projeto de lei 115/2020 para estabelecer os fundamentos da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021 e reforçou sua preocupação em assegurar que a educação seja área prioritária no Governo. Por sua vez, o vereador Sargento Reginauro, autor da maioria das emendas ao projeto, destacou o diálogo que houve entre parlamentares da oposição e da liderança do governo para chegar ao consenso das emendas aprovadas. “A função desse trabalho é contribuir com o texto e fazer com que ele avance”, disse.


Projetos


Outras 36 propostas também foram votadas pelos vereadores na ocasião. Entre elas, o projeto de lei n° 170/2020, que autoriza os veículos de transporte escolar a realizarem outros serviços de frete no município. A matéria, de autoria do presidente da Câmara Municipal, Antônio Henrique (PDT), acrescenta artigo à lei n° 9.217, de 26 de abril de 2007, que regulamenta o serviço na Capital. A autorização deverá ter validade até o fim do estado de calamidade pública no município, que segue até o dia 31 de dezembro de 2020. Após aprovação na casa, a matéria segue para sanção do Poder Executivo para que possa entrar em vigor.


Os parlamentares também aprovaram o Título de Cidadão de Fortaleza para o esportista Rogério Ceni, de autoria da vereadora Cláudia Gomes (DEM); e o projeto de lei do vereador Michel Lins (Cidadania) que disponibiliza e torna obrigatório o exame de sangue CPK (creatinofosfoquinase) em recém-nascido para o diagnóstico possíveis doenças na rede pública e particular de saúde.


Fonte: O Estado

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