04 de junho de 2020 às 06h33m
Assembleia aprova mudanças no PPA por estado de calamidade pública

A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou ontem (3), durante sessão virtual deliberativa da casa, um projeto de lei complementar e quatro projetos de lei, todos de autoria do Poder Executivo

Alguns dos projetos têm como objetivo adequar operações relacionadas às contas públicas, em meio à crise gerada pela pandemia da covid-19. É o caso do projeto de lei 26/20, que altera a Lei nº 17.160, de dezembro de 2019 – que, por sua vez, dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período 2020-2023.


A intenção da proposta é ajustar o plano com a adoção de decreto extraordinário do Poder Executivo para alterações no PPA que se destinarem ao enfrentamento às situações de guerra, comoção ou calamidade pública. O texto considera o contexto específico da pandemia causada pelo novo coronavírus, que requer a adoção de medidas estratégicas e imediatas do Governo do Estado do Ceará para o enfrentamento dos efeitos da crise gerada pela doença. A matéria recebeu votos contrários dos deputados Renato Roseno (Psol), Heitor Férrer (SD), Carlos Felipe (PCdoB) e Fernanda Pessoa (PSDB).


Outros


Além dessa proposta, outras matérias de autoria do Executivo também foram aprovadas. O projeto de lei 27/20, também aprovado na mesma data, autoriza o Executivo estadual a suspender o pagamento da taxa de regulação e do valor da outorga da concessão ou permissão, previstos, respectivamente, nas leis n.º 14.024, de dezembro de 2007, e n.º 13.094, de janeiro de 2001. A proposta suspende por seis meses, a contar de 1º de abril de 2020, o pagamento por concessionários e permissionários do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará dos valores a título de repasse de regulação.


O projeto de lei complementar 06/20 altera dispositivos da Lei Complementar nº 184, de 21 de novembro de 2018, que criou a Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (Cearaprev). A proposta busca adequar a redação dos dispositivos da referida norma no que diz respeito às competências distinguidas ao secretário do Planejamento e Gestão. Elas são transferidas ao presidente da Cearaprev, já que a referida instituição já se encontra em pleno funcionamento e com gestor constituído.
O projeto de lei 23/20, por sua vez, autoriza a doação de locomotivas diesel e carros de passageiros tipo PIDNER, da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor).


Por fim, o projeto de lei 28/20 prorroga o prazo de transferência de contratos, convênios e instrumentos congêneres em execução em outras unidades administrativas estaduais para a Superintendência de Obras Públicas do Estado (SOP). A lei que criou a previu prazo de 180 dias para as modificações, caso guardassem com essa afinidade de competência.


Fonte: O Estado

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