30 de abril de 2020 às 06h57m
Desconto em mensalidades deverá ser obrigatório no CE

Está prestes a ser aprovado o Projeto de Lei (PL) que pretende garantir que instituições privadas de ensino deem desconto nas mensalidades correntes durante o período de isolamento social, causado pelo surto viral.

O abatimento pode alcançar 40%. Após alterações no texto original, o relator do projeto, Deputado Sérgio Aguiar, manifestou, na manhã de ontem, parecer positivo.
De autoria do Deputado Nezinho Freitas, o PL 77/2020 começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) no início deste mês. Além da redução dos pagamentos, a proposta trata da “proibição da cobrança de juros e multas pela inadimplência das mensalidades durante o plano de contingência do novo coronavírus (covid-19)”.
Se for aprovada, a proposição garante que os responsáveis por matriculados na educação infantil possam optar pela “suspensão imediata do contrato de prestação de serviços, dado a impossibilidade de cumprimento, ou posterior reposição do mesmo, com a efetivação de nova matrícula ao retorno das aulas, ou, a depender da escolha do consumidor, a manutenção dos serviços com 40% de desconto no pagamento”. Para estudantes do ensino fundamental, a redução proposta é de 25%. O mesmo valor é apontado para os consumidores matriculados em instituições de ensino profissional. Já para os alunos de ensino médio ou superior semipresencial, a diretriz assinala abatimento de 20%. Para os universitários da categoria presencial, 30%.

Caso a caso
Algumas escolas e faculdades já adotam uma política de negociação individual com os consumidores. É o que acontece com uma estudante de psicologia, que preferiu não se identificar, por temer que seu posicionamento possa interferir nas negociações com o centro universitário que está matriculada. “Estamos em meio a uma crise econômica e não estamos tendo aulas presenciais, que é a modalidade do meu curso”, afirma.
“O valor mensal da minha graduação é alto, esse desconto significaria uma redução valorosa nas despesas da casa”, diz. Ela justifica que sua família sofreu prejuízos após o decreto de isolamento social. “A queda de nossos rendimentos foi grande, pois boa parte advém do comércio, e este foi, em sua maioria, paralisado”, lamenta. “Minha situação está em análise, pois eles estão verificando caso a caso”, conclui.

Bom senso
A advogada, especialista em direito do trabalho, Yvila Macedo, explica que, mais do que discutir a legitimidade, ou não, do PL, é importante prezar pela sensatez e entender a complexidade desse tema. “É importante considerar que estamos vivenciando uma situação atípica, o cenário é novo para as partes envolvidas e provoca polêmica. Então, penso que neste momento, a análise ultrapassa esse critério de ser justiça ou injustiça”, argumenta.
Yvila reitera que já existem algumas diretrizes sobre o assunto. “Alguns órgãos de proteção ao consumidor proferiram orientações, para que as mensalidades sejam pagas regularmente, com recomendação de que não haja solicitação de reembolsos, descontos ou cancelamentos das mesma”, diz. A especialista esclarece que “o objetivo é assegurar o cumprimento dos contratos e respeitar os consumidores, mas também evitar o fechamento das escolas e o eventual não pagamento de colaboradores e prestadores de serviços destas instituições”.

Negociação


A advogada, no entanto, ressalta a necessidade de conhecer a realidade dos contratantes. “Por outro lado, há quem defenda que deve existir uma redução proporcional nas mensalidades, especialmente porque há famílias que estão passando por dificuldades financeiras, impactadas pelo isolamento, fechamento de comércios e outras medidas, e que as instituições teriam diminuído os gastos. Além disso, as escolas particulares são contratadas para oferecer um serviço de aulas presenciais, o que não está ocorrendo”, expõe.


Yvila afirma que as partes devem, conjuntamente, buscar formas de se adaptar à situação. “Deve ser privilegiada, neste momento, a capacidade, dos dois lados, de se disporem a negociar, para encontrarem soluções capazes de restaurar o equilíbrio contratual. Seja para auxiliar as famílias neste momento de crise, seja para evitar a falência da instituição de ensino”, defende.

Pais


A especialista em direito do trabalho é mãe de duas crianças. Ambas estão matriculadas em um colégio particular de Fortaleza. A advogada reconhece que o momento é de muitas novidades para ela, o esposo, os filhos e a escola. Mas afirma que o serviço prestado pela instituição ainda não é o ideal. “Há um esforço para que as aulas online consigam suprir, de algum modo, as presenciais, em qualidade ou rendimento. No caso do nosso ambiente familiar, ainda é necessário que a escola se esforce mais para buscar soluções de adaptação, para mostrar que estão trabalhando em parceria com os pais e, assim, justificar a manutenção da mensalidade”, explica.
A reportagem buscou o posicionamento de alguma instituição de ensino privado. Contudo, até o fechamento desta matéria, nenhuma se pronunciou.


Fonte: O Estado

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