03 de abril de 2020 às 09h57m
Assembleia vota decretos de calamidade pública hoje

A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) vai pautar na manhã de hoje os decretos de estado de calamidade pública no Ceará e em Fortaleza, como resposta à crise sanitária provocada pela disseminação do novo coronavírus, causador da Covid-19

O decreto do governador Camilo Santana (PT) é da última quarta-feira (1º), enquanto o decreto a nível municipal foi aprovado na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) na última terça-feira (31), tendo sido emitido pelo prefeito Roberto Cláudio (PDT) na véspera.


A mensagem 8.502, que decreta estado de calamidade pública no Ceará, dispensa o Governo de atingir metas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) neste ano, em virtude dos investimentos considerados indispensáveis para o enfrentamento da pandemia. O texto também prevê a criação de uma comissão com seis deputados estaduais e seis suplentes para o acompanhamento da situação fiscal e execução orçamentária e financeira do Estado, durante o período de emergência.


Estará em pauta também a mensagem 8.501, também do Governo do Estado, que autoriza o poder público estadual a pagar as contas de água e esgoto e de energia de consumidores de baixa renda durante o período emergencial de enfrentamento à Covid-19. A medida beneficiará famílias que têm consumo mensal de até 10 milímetros cúbicos de água e de até 100 kWh de energia. A medida tem a finalidade de reduzir os efeitos da crise sobre cearenses em situação de vulnerabilidade e risco social.
As mensagens haviam sido anunciadas no mesmo dia pelo deputado estadual Júlio César Filho (Cidadania), líder do governo na Assembleia. Segundo o parlamentar, a mensagem que trata da isenção das contas de água e luz para famílias de baixa renda no Ceará já foi protocolada na Casa. “Isso permite que o Governo do Estado possa realizar gastos que não estão previstos no orçamento, exclusivamente para o combate à pandemia do novo coronavírus”, comentou o deputado, sobre o decreto de calamidade pública para o Estado.


“Estamos aguardando convocação do presidente da AL, José Sarto, para que, em sessão virtual, possamos deliberar sobre essas matérias, ajudando e fazendo um papel importante para o combate à pandemia do coronavírus”, destacou ainda o líder do governo, na mesma ocasião. A convocação de Sarto veio algumas horas depois, quando convocou a sessão deliberativa remota, por videoconferência, para as 9h30min de hoje. A sessão será transmitida ao vivo pela TV Assembleia, Rádio Assembleia, site e página do Facebook da Casa Legislativa.


CMFor
Os vereadores de Fortaleza já haviam aprovado o decreto municipal na última terça-feira, em sessão deliberativa virtual. “Estamos cumprindo com as nossas obrigações e vamos continuar trabalhando e acompanhando de perto as ações do Governo Municipal”, afirmou o presidente da Câmara, vereador Antônio Henrique (PDT), na ocasião.


Assim como no decreto estadual, entre as mudanças a serem efetivadas a partir da confirmação no Legislativo estão a suspensão dos prazos para ajuste de despesas de pessoal e a dispensa de o poder público municipal cumprir metas fiscais – conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. Conforme a mensagem enviada pela Prefeitura, apenas uma política de equilíbrio fiscal, levando em conta o caixa disponível no município, não seria o suficiente para enfrentar a crise sanitária provocada pelo novo coronavírus. Há a perspectiva, por exemplo, de aumento expressivo de gastos relacionados a pessoal, particularmente na saúde.


Congresso
A nível nacional, o estado de calamidade pública foi aprovado no último dia 20, pelo Senado Federal. Além de permitir que o governo gaste mais do que o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o texto aprovado também foi responsável por criar uma comissão mista no Congresso Nacional, com seis deputados e seis senadores, que desde então acompanham as ações desempenhadas pelo poder público contra a pandemia a partir do decreto. A comissão tem reuniões previstas com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para avaliar periodicamente a situação fiscal.


Fonte: O Estado

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