21 de janeiro de 2020 às 09h20m
Vereadores apresentaram 206 propostas em janeiro

A Divisão de Plenário (Divplen) da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), mesmo em período do recesso parlamentar, já registrou a entrada de 206 matérias legislativas propostas pelos vereadores até ontem (20), conforme divulgado pela Casa

Desse total, quatro são projetos de indicação, um projeto de decreto legislativo, três projetos de lei complementar, cinco projetos de lei ordinária – além de 193 requerimentos e um documento do Executivo (que diz respeito à apresentação do relatório detalhado do 3º Quadrimestre de 2019, da Secretaria Municipal de Saúde). O início dos trabalhos legislativos de 2020 está marcado para o próximo dia 3 de fevereiro.

Entre os projetos de indicação protocolados está o 04/2020, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Compostagem no município de Fortaleza, de autoria da vereadora Marília do Posto (PRP). Já o 03/2020, de autoria do vereador Dr. Porto (PRTB), dispõe sobre o Programa Municipal de Saúde Bucal Preventiva e o fornecimento de kit de prevenção bucal (kit Dr. Dentinho), como parte integrante do fardamento escolar aos alunos da rede pública municipal de ensino fundamental.

O projeto 02/2020, por sua vez, autoriza o Poder Executivo municipal a demarcar e construir uma estrutura cicloviária ao longo da Avenida João Pessoa. O projeto de indicação 01/2020, por fim, autoriza o Executivo a demarcar e construir uma estrutura cicloviária ao longo da Avenida José Bastos. Ambas as propostas são de autoria do vereador Evaldo Lima (PCdoB).

O projeto de decreto legislativo protocolado foi o de número 01/2020, de autoria do vereador Gardel Rolim (PDT), que denomina de Manoel Soares De Souza (Seu Nel) uma praça localizada no bairro Serrinha.

Leis
Entre os projetos de lei complementar está o de número 03/2020, da vereadora Larissa Gaspar (PT), que altera a redação do artigo 475 do Código da Cidade, para proibir o uso de fogos com estopim nas áreas públicas e privadas de Fortaleza. O 02/2020, por sua vez, acrescenta dispositivos ao artigo 281 da Lei Complementar n° 159, fixando isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) às famílias que tenham membro com alguma deficiência intelectual ou assemelhada.

A proposta é de autoria de Márcio Martins (Pros). Do mesmo parlamentar, o projeto de lei complementar 03/2020 acrescenta dispositivos ao artigo 281 da Lei Complementar n° 159 de 23 de dezembro de 2013, pretendendo implementar isenção de IPTU “a idosos, pessoas com doenças crônicas, de baixa renda”.

Os projetos de lei ordinária protocolados este mês, até o momento, foram cinco. O primeiro apresentado (PLO 01/2020) foi de autoria do vereador Márcio Martins (Pros) e institui no calendário oficial de eventos da Prefeitura o Dia do Empresário Municipal. Já o 02/2020, de Evaldo Lima (PCdoB), denomina Edivaldo Nascimento dos Santos a ciclovia localizada na Avenida João Pessoa. O PLO 03/2020 é do vereador Renan Colares (PDT) e autoriza o chefe do Executivo municipal a manter o nome oficial Walter Lacerda, da nova Areninha que será construída na Rua Antônio Barros, na Messejana.

O 04/2020, proposto pelo vereador Iraguassú Filho, tenta proibir em Fortaleza a distribuição e a venda de copos descartáveis de plástico ou isopor (de esputa de poliestireno, conforme identifica o texto da matéria) em estabelecimentos comerciais. Por fim, o 05/2020, do vereador Dr. Porto (PRTB), dispõe sobre a apresentação de artistas populares de rua nos espaços públicos da cidade.


Fonte: O Estado

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