10 de dezembro de 2019 às 06h32m
Deputados miram problemas na atuação da Enel no Ceará

Na última semana, avançou na Assembleia Legislativa (AL) a tramitação de projetos de lei tanto do deputado Fernando Hugo (PP) quanto do deputado Vitor Valim (Pros) sobre o modo de atuação de concessionárias fornecedoras de água, luz e gás no Ceará.

As proposições tratam, respectivamente, sobre cortes de fornecimento em fins de semana e feriados e sobre a cobrança por estimativa. Esses são apenas dois exemplos de iniciativas recentes, partindo dos deputados estaduais, no sentido de fiscalizar a atividade dessas empresas no Estado. Tem destaque particular, em meio a isso, a Enel, que distribui energia.


Outro exemplo também recente é o do deputado Delegado Cavalcante (PSL), que na última terça-feira (3) deu entrada em um requerimento para instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar irregularidades cometidas pela empresa. Segundo o parlamentar, a companhia vem causando sérios problemas à população cearense, com registros de má prestação de serviço e descumprimento de normas de consumo.
Na ocasião, o parlamentar destacou que órgãos de defesa do consumidor no Estado já foram acionados diversas vezes com reclamações sobre a Enel, e as soluções não são apresentadas. “São problemas generalizados, registrados em todas as regiões do Ceará, e publicizados por deputados aqui e, mesmo assim, nada foi resolvido”, apontou.


No fim do último mês, o deputado Edilardo Eufrásio (MDB) também manifestou preocupação, indicando que faturas duplicadas e cobranças abusivas não deixaram de aparecer. “Vi uma senhora, cuja fatura mensal vem entre R$ 40 e R$ 50, de repente, receber uma conta de R$ 900. Ela pediu o desligamento da energia, com medo das próximas faturas”, disse.


O parlamentar frisou que as pessoas realizam as reclamações, mas ainda assim são obrigadas a pagar as faturas, sob o risco de corte da energia. “A Enel está ignorando o Código de Defesa do Consumidor. Precisamos apurar isso, pois a situação está tão desorganizada naquela empresa, que a população fica sem saber que atitude tomar”, acrescentou.


No mês de setembro, a Enel havia sido multada pelo Procon Fortaleza em pouco mais de R$ 3 milhões, resultado de processo administrativo que apurou o envio de duas contas de energia com vencimento no mesmo mês. Casos desse tipo haviam se tornado comuns nos meses que antecederam a aplicação da multa.


Propostas
Os projetos de lei 55/2019 e 105/2019, respectivamente dos deputados Fernando Hugo (PP) e Vitor Valim (Pros), tratam de cobranças das empresas concessionárias, englobando também, em grande parte, o fornecimento de energia. As duas foram aprovadas, na última quinta-feira, na Comissão de Defesa do Consumidor da AL.
A proposta de Fernando Hugo veda que essas empresas interrompam o fornecimento do serviço por falta de pagamento nos seguintes dias: sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior aos feriados. O texto da lei pontua que “a interrupção do fornecimento dos serviços de água e luz nos dias especificados no presente projeto ocasiona a quase impossibilidade de que o consumidor consiga resolver a situação de imediato, o que, por óbvio, agrava-lhe os riscos e prejuízos”.


Já a de Vitor Valim tenta impedir a cobrança por meio de estimativas de consumo, feitas através de levantamento de áreas e cômodos nos imóveis dos consumidores. O texto identifica que, caso a matéria seja aprovada, essa prática só será aceita quando não for possível o uso de aparelhos de aferição de consumo no imóvel em questão – ou se, por algum motivo, a leitura dos aparelhos não for viável.


Fonte: O Estado

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