09 de dezembro de 2019 às 15h33m
Inspeção predial: Câmara Municipal aprova projeto que altera Código da Cidade

A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou ontem (5) o Projeto de Lei Complementar n° 30/2019, de autoria do presidente Antônio Henrique (PDT), que altera o Código da Cidade, por 23 votos favoráveis e 3 contrários.

Entre as mudanças está trecho que diz respeito à vistoria do imóvel após a emissão do Habite-se.


“O município de Fortaleza poderá realizar vistoria no imóvel até 12 meses da emissão do certificado de conclusão da obra (Habite-se), procedendo declaração de nulidade do referido Habite-se, sem direito a qualquer indenização, além da aplicação das demais penalidades administrativas, cíveis e penais cabíveis, caso sejam constatadas divergências entre o projeto licenciado e a obra executada antes da averbação da mesma em cartório de Registro de Imoveis”, pontua o texto.


Antônio Henrique observou que as mudanças foram efetuadas para corrigir alguns pontos do Código, que foram reivindicadas por segmentos que não foram contemplados na época da discussão da matéria. “Esse projeto foi apresentado por mim mas houve entendimento com segmentos da sociedade. Na época das discussões estávamos no final da tramitação da matéria e não tínhamos como apresentar emendas.”


Fonte: O Estado

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