28 de outubro de 2019 às 08h57m
Tramita na AL projeto que institui inspeção predial obrigatória em todo o CE

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (AL-CE) projeto de lei que determina vistoria técnica e manutenção preventiva periódica nos prédios do Estado.

O PL 596/2019, apresentado pelo deputado estadual Danniel Oliveira (MDB), caso aprovado, obrigará condomínios, proprietários de prédios residenciais e comerciais e o poder público a realizar essa manutenção nas estruturas internas e externas das construções.

O projeto cria, também, o Laudo Técnico de Vistoria Predial (LTVP) no Estado. O documento será elaborado por cada prefeitura. Segundo pontua o texto, o laudo deve ser sucinto, exato e de fáceis preenchimento e leitura.
Fica sob responsabilidade das prefeituras, também, solicitar anualmente aos síndicos e proprietários de imóveis os LTVP executados, aplicar sanções nos casos de descumprimento e ajuizar procedimentos criminais contra os infratores.

O projeto apresentado também prevê que sejam ouvidos o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Ceará (Crea-CE) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará (CAU-CE).
A matéria seguiu, na última sexta-feira (25), para análise da Procuradoria da AL.

Desde a semana anterior, o deputado estadual Acrísio Sena (PT) falava sobre uma proposta para estender para o Ceará inteiro a Lei da Inspeção Predial vigente no município de Fortaleza. “A lei, na verdade, cria uma política estadual deixando que cada prefeitura faça sua regulamentação, de acordo com a sua realidade. Teremos reuniões técnicas com especialistas para, caso precise, ajustar alguns pontos desse projeto”, ressaltou, em pronunciamento feito na última terça-feira (22).


Fonte: O Estado

Compartilhar
Publicidade
Todos os direitos reservados para avol.com.br - no ar desde 2001