20 de junho de 2019 às 13h43m
AL aprova incorporação da regência do magistério

Deputados estaduais aprovaram, ontem, durante votação o plenário da Assembleia Legislativa dois projetos de autoria do Poder Executivo, sendo um de lei e um de lei complementar.

Este último assegura a incorporação, nos proventos de aposentadoria de professores do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica da Secretaria de Educação do Estado do Ceará (MAG/SEDUC), da gratificação por efetiva regência de classe. A matéria, agora, segue para sanção do governador Camilo Santana.

O projeto do Executivo, que integra a política de valorização do magistério estadual, beneficiará cerca de 10 mil professores de forma imediata, conforme a Associação dos Professores de Estabelecimentos Oficiais do Ceará (Apeoc). A matéria faz parte da Pauta Estadual da Educação e é considerada “uma grande conquista da categoria”.

 

“Uma grande vitória da nossa Campanha Salarial, que segue adiante, cobrando o reajuste, a homologação do Concurso, pagamento das promoções, ampliação e a revisão da tabela vencimental dos funcionários da Educação. Uma conquista de toda a categoria e continuaremos na luta”, afirma Anízio Melo, presidente da APEOC e FETENE.

 

O texto do projeto de lei complementar trata da regência de classe prevista no art. 62, inciso V, da Lei nº 10.884, de fevereiro de 1984, e altera a Lei Complementar n.º 58, de março de 2006. A matéria foi aprovada com emendas aditivas dos deputados José Sarto (PDT) e Júlio César Filho (Cidadania).

Já o projeto de lei 50/2019 altera a Lei nº 13.494, de junho de 2004, dispondo sobre o modelo de gestão da tecnologia da informação para a administração pública estadual.

 

A proposição foi aprovada com três emendas de plenário, sendo duas do deputado Renato Roseno (Psol) e uma do deputado Vitor Valim (Pros), que também passaram pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Educação Superior; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

 

O objetivo da proposta é atualizar a legislação referente ao modelo de governança de tecnologia da informação e comunicação (TIC), da administração pública estadual direta e indireta, abrangidas todas as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.


Foram aprovados ainda três projetos de lei de parlamentares. O 22/2019, do deputado Carlos Felipe (PCdoB), denomina a escola indígena da aldeia de rajado, localizada no município de Monsenhor Tabosa, de Aba Katu. O 216/2019, do deputado Fernando Santana (PT), denomina de Antônio Sampaio Couto o trecho da CE-390 que liga o entroncamento da CE-060 no município de Jardim ao entroncamento da Br-116 no município de Penaforte.

 

Já o 284/2019, do deputado Nelinho (PSDB), inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, as datas de romarias do município de Juazeiro do Norte.


Indicação


Foram aprovados ainda três projetos de indicação. O 106/2019, do deputado Nizo Costa (PSB), dispõe sobre o fornecimento de pulseiras de identificação para pacientes com doenças crônicas como Alzheimer, Parkinson, epilepsia e outros e, ainda, autistas, idosos e qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade na rede de saúde pública do estado do Ceará. O 114/2019, do deputado Júlio César Filho, dispõe sobre a criação do Colégio da Polícia Militar do Estado do Ceará na cidade de Maracanaú.
Já o indicativo 138/2019, do deputado Salmito (PDT), institui a Política de Ensino Médio em Tempo Integral no âmbito da Escola de Ensino Fundamental e Médio Anísio Teixeira. Foram aprovados ainda durante a votação 479 requerimentos de parlamentares.


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