29 de janeiro de 2019 às 17h28m
Em apenas uma sessão, TCE evita prescrição de quase R$ 100 milhões

Em apenas uma das sessões dedicadas pelo Tribunal de Contas do Estado a julgar processos municipais próximos a prescrever, realizada no sábado (26/1), a Corte evitou que R$ 98,2 milhões deixassem de ser cobrados a gestores e outros agentes públicos devido a irregularidades. O valor é o somatório de R$ 88,8 milhões em débitos (danos a serem ressarcidos aos respectivos municípios) e R$ 9,4 milhões em multas, a serem pagas ao Estado.

Dentre os 29 casos julgados na ocasião, os de maior vulto são as prestações de contas - todas de 2012 - da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura do Município de Fortaleza, com totais de R$ 60,9 milhões em débitos e R$ 6,2 milhões em multas; do Fundo Municipal de Saúde de Fortaleza, R$ 16 milhões em débitos e R$ 1,6 milhão em multas; do Fundo Municipal de Educação de Fortaleza, R$ 5,2 milhões em débitos e R$ 761 mil em multas; e da Secretaria Municipal de Educação/Fundeb de Caucaia, R$ 4 milhões em débitos e R$ 21 mil em multas.

O julgamento irregular de contas bem como as multas e débitos não foram necessariamente atribuídos aos titulares dos órgãos públicos, mas sim a gestores ou agentes responsabilizados pelos atos, identificados em cada processo. Alguns relatórios/votos dos respectivos relatores já foram disponibilizados e contêm essa informação. (Links na tabela ao final)
 
Ao todo, a Corte realizou na semana passada seis sessões com a finalidade de evitar prescrições previstas para janeiro. Em todos os julgamentos foi respeitado em plenitude o devido processo legal: instrução inicial; ampla defesa; manifestação do órgão técnico de controle externo; parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE Ceará; julgamento em sessão pública, com cumprimento dos prazos legais, incluindo sustentações orais de advogados de defesa. Um levantamento com números gerais do período está sendo feito e será divulgado quando concluído. 
 
A força-tarefa foi montada pelo TCE e deve prosseguir pelos próximos meses, por conta de processos municipais originários do extinto TCM. Logo após assumir as competências municipais, o TCE alterou o entendimento adotado naquela Corte quanto à contagem do prazo prescricional. A decisão possibilitou um prolongamento do prazo para análise dos processos, já que, pela nova interpretação, a contagem de cinco anos passou a iniciar a partir da data de publicação da Lei nº 15.516/2014, que versa sobre o assunto.

 

Relator Assunto Processo¹ Exercício Origem Multa total (R$) Débito total (R$)²
Soraia Victor Prestação de Contas de Gestão 11776/12 2011 Prefeitura Municipal de Abaiara 4.256,40 0,00
Soraia Victor Prestação de Contas de Gestão 9178/13 2012 Secretaria Municipal de Educação/Fundeb de Caucaia 21.303,60 4.022.949,17
Soraia Victor Tomada de Contas de Gestão 11696/12 2011 Prefeitura Municipal de Jardim 31.523,79 0,00
Soraia Victor Representação 11301/2018-0 2014 Prefeitura Municipal de Fortaleza 0,00 0,00
Valdomiro Távora Prestação de Contas de Gestão 10205/09 2008 Fundação da Criança e da Família Cidadã de Fortaleza 2.128,20 953.509,02
Valdomiro Távora Prestação de Contas de Gestão 12973/10 2009 Secretaria de Saúde de Juazeiro do Norte 11.705,10 3.000,00
Valdomiro Távora Prestação de Contas de Gestão 9299/10 2009 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos de Barreira 10.641,00 0,00
Valdomiro Távora Prestação de Contas de Gestão 13908/12 2011 Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania de Fortaleza 12.782,16 0,00
Valdomiro Távora Prestação de Contas de Gestão 8627/13 2012 Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente de Sobral 31.103,26 0,00
Valdomiro Távora Tomada de Contas Especial 10612/13 2012 Prefeitura Municipal de Sobral 8.521,44 0,00
Rholden Queiroz Prestação de Contas de Gestão 10731/12 2011 Fundo Municipal de Educação de Pentecoste 0,00 0,00
Rholden Queiroz Prestação de Contas de Gestão 8053/12 2011 Secretaria do Esporte e Juventude de Sobral 56.626,98 431.269,77
Rholden Queiroz Prestação de Contas de Gestão 12997/13 2012 Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Fortaleza 73.710,46 0,00
Rholden Queiroz Prestação de Contas de Gestão 12999/13 2012 Instituto de Previdência do Município de Fortaleza 46.027,70 57.639,00
Rholden Queiroz Prestação de Contas de Gestão 18883/12 2012 Secretaria de Turismo do Município de Fortaleza 25.564,32 0,00
Rholden Queiroz Prestação de Contas de Gestão 25883/12 2012 Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza  41.790,06 350,00
Rholden Queiroz Prestação de Contas de Gestão 4778/13 2012 Câmara Municipal de Fortaleza 129.760,42 167.224,58
Rholden Queiroz Prestação de Contas de Gestão 8785/13 2012 Fundo Municipal de Saúde de Fortaleza 1.680.953,68 16.000.000,00
Rholden Queiroz Prestação de Contas de Gestão 8967/13 2012 Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura do Município de Fortaleza 6.228.643,04 60.923.000,00
Rholden Queiroz Prestação de Contas de Gestão 9556/13 2012 Guarda Municipal de Fortaleza 15.000,00 0,00
Rholden Queiroz Prestação de Contas de Gestão 9642/13 2012 Fundo Municipal de Educação de Fortaleza 761.394,08 5.236.458,96
Rholden Queiroz Prestação de Contas de Gestão 9709/13 2012 Secretaria de Esporter e Lazer de Fortaleza 101.171,54 741.715,61
Rholden Queiroz Tomada de Contas Especial 25039/07 2006 Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos de Canindé 6.000,00 33.343,73
Rholden Queiroz Tomada de Contas Especial 12282/09 2007 Prefeitura Municipal de Alto Santo 2.128,20 194.136,54
Patrícia Saboya Prestação de Contas de Gestão 6980/11 2010 Câmara Municipal de Fortaleza 15.500,00 0,00
Patrícia Saboya Prestação de Contas de Gestão 10272/12 2011 Gabinete da Prefeitura do Município de Nova Russas 9.576,90 0,00
Patrícia Saboya Tomada de Contas Especial 26074/12 2012 Prefeitura Municipal de Iguatu 75.344,25 63.442,48
Patrícia Saboya Tomada de Contas Especial 485/14 2012 Prefeitura Municipal do Crato 3.000,00 0,00
Patrícia Saboya Representação 11576/12 2010 Câmara Municipal de Fortaleza 0,00 0,00
Total         9.406.156,58 88.828.038,86

¹Os links direcionam para o relatório/voto do relator do processo, caso já tenham sido disponibilizados pelo respectivo gabinete. Para maiores informações, utilizar a pesquisa processual
²Valores nominais, a serem ainda atualizados monetariamente.
Obs.: O julgamento irregular de contas bem como as multas e débitos não foram necessariamente atribuídos aos titulares dos órgãos públicos, mas sim a gestores ou agentes responsabilizados pelos atos, que podem ser identificados nos relatórios/votos disponibilizados. 

 

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