28 de janeiro de 2019 às 13h22m
Moro autoriza Força-Tarefa Federal no Ceará por 45 dias

Após reunião com o Governador do Ceará, Camilo Santana, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, autorizou a atuação da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP) por 45 dias.

A decisão consta na portaria publicada de nº 66, de 25 de janeiro no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (28).

Esse tipo de força-tarefa para intervenção no estado do Ceará é objeto de outras duas portarias de Moro publicadas nesta segunda. As atribuições da Força-Tarefa é de atuar nos serviços de guarda, vigilância e custódia de presos, por 45 dias.

As portarias preveem que a FTIP seja composta por agentes federais de execução penal e agentes penitenciários estaduais e do Distrito Federal. Umas das normas da FTIP também é que seja mobilizada para treinamento e sobreaviso pelo período de 180 dias.

Confira a íntegra

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019; na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007; no Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004; no Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019; na Portaria nº 65, de 25 de janeiro de 2019; e no Convênio de Cooperação Federativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 25/2017, celebrado entre a União e o Estado do Ceará, publicado no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP), em caráter episódico e planejado, em apoio ao Governo do Estado do Ceará, pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de 14 de janeiro de 2019, para exercer atividades e serviços de guarda, vigilância e custódia de presos, previstas no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 11.473, de 2007.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico e a supervisão dos órgãos de administração penitenciária e segurança pública do ente federado solicitante, nos termos do convênio de cooperação firmado entre as partes, durante a vigência da portaria autorizativa.

Art. 3º O número de profissionais a ser disponibilizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública obedecerá ao planejamento definido pelos entes envolvidos na operação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO MORO


Fonte: O estado

Compartilhar
Publicidade
Todos os direitos reservados para avol.com.br - no ar desde 2001