24 de janeiro de 2019 às 13h50m
TCE tenta evitar prescrição de 2.613 processos na Corte

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará vem realizando sessões extraordinárias das Câmaras e do Pleno na tentativa de evitar a prescrição de processos municipais

A força-tarefa tem trabalhado intensamente para evitar que 2.613 processos municipais, oriundos do extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), sejam arquivados sem julgamentos.

Entre as espécies desses processos, que estão na iminência de prescreverem em 2019, estão Tomada de Contas de Gestão, Tomada de Contas Especial, Prestação de Contas, Denúncias, Representações e Provocações.
“O Tribunal tem adotado uma estratégia forte para evitar a prescrição dos processos municipais que estão próximos a prescrever. Nossa ideia é prescrição zero,” reforçou o presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes.

Por força da nova Lei Orgânica, aprovada pela Assembleia em dezembro e sancionada em janeiro pelo governador Camilo Santana, os processos de recursos e os que têm valores acima de R$ 150 milhões, que estavam com os conselheiros substitutos (auditores), têm que ser redistribuídos aos conselheiros titulares.
De acordo com o “Painel de Prazos da Prescrição”, ferramenta desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) da Corte, 306 processos dessa natureza estavam previstos para prescrever em janeiro deste ano. Destes, 79 foram julgados na sessão ordinária da Primeira Câmara, na segunda (21).

Esta semana, a força-tarefa agendou sete sessões que foram iniciadas na última segunda e seguem até o sábado (26), entre ordinárias e extraordinárias, com o seguinte calendário: segunda-feira (21) às 15h, na Primeira Câmara; terça-feira (22) às 15h, no Pleno; quarta-feira (23) às 15h, na Segunda Câmara; quinta-feira (24) às 9h, na Segunda Câmara (extraordinária); sexta-feira (25) às 9h, na Primeira Câmara (extraordinária) e às 17h, no Pleno (extraordinária); sábado (26) às 10h, no Pleno (extraordinária).

O entendimento acerca da regra de prescrição antes aplicada pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) foi alterado dia 7 de novembro de 2017. A partir da decisão colegiada, o prazo para prescrição passou a ser de cinco anos após 28 de janeiro de 2014, data da publicação da Lei nº 15.516/2014, que alterou a Lei Orgânica do órgão extinto. Com o novo entendimento, os processos relativos a recursos municipais só podem prescrever a partir de 28 de janeiro de 2019.

A decisão unânime dos conselheiros orienta os demais casos assemelhados. A mudança na compreensão sobre a prescrição pelo TCE acompanha diversos precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A nova Lei Orgânica do TCE (nº 16.819/2019) , publicada no Diário Oficial do Estado em 9 de janeiro de 2019, após sanção do Governador do Ceará, trata, em seu Capítulo VI, da prescrição de processos.

Julgamento
A primeira sessão extra da força-tarefa aconteceu na última sexta-feira (18), na Primeira Câmara. Na ocasião, foram julgados, principalmente, processos que estão próximos a prescreverem no dia 28 de janeiro. Em um dos casos, a Corte de Contas não só evitou a prescrição como ainda determinou a devolução de mais de R$ 277 mil aos cofres da Prefeitura de Pindoretama.

O caso refere-se à Tomada de Contas Especial nº 716/14, relativa ao exercício financeiro de 2013, que prescreveria no próximo domingo (27). Nos autos, a então secretária de Educação municipal está sendo condenada a devolver a referida quantia, em valores atualizados monetariamente, devido a pagamentos indevidos por superdimensionamento de rotas de transporte escolar.

Além da devolução, a então gestora deverá pagar multa de 10% do valor atualizado do dano. Ela terá 30 dias para apresentar recurso. O julgamento da matéria foi feito pela Primeira Câmara do TCE, com relatoria da conselheira Patrícia Saboya. O colegiado evitou a prescrição de um total de 79 processos durante a sessão.
O serviço foi contratado por meio do Pregão Presencial nº 2013.0123.03-PP, que licitou um total de 346.400 quilômetros. Todavia, após denúncia, o então TCM verificou em inspeção presencial que a quilometragem real das rotas previstas no edital era de 192.760, havendo, portanto, um excesso de 153.640 quilômetros (44,35%).

Conforme apurado pelo TCE, o pagamento pelo serviço foi feito com recursos federais e municipais, sendo, respectivamente, R$ 357 mil e 626 mil em 2013. O valor apontado pela Corte cearense corresponde apenas à parte municipal, já que a parcela federal foi objeto de análise pelo Tribunal de Contas da União, na Tomada de Contas nº 033.393/2013-3. O TCU também constatou irregularidades e possui julgamento do caso no Acórdão nº 3233/2017.


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