24 de julho de 2018 às 11h49m
ESCLARECIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

ESCLARECIMENTO:

A Gestão Cidade Feliz, que tem como prefeita Laís Nunes(PDT), não assinou nem um convênio a que se refere as matérias veiculadas na grande mídia nesta segunda-feira(23), bem como, nunca fez licitação com os escritórios de advocacias e advogados referidos nos jornais e blogs para o recebimento de "destaque" de pagamentos de honorários advocatícios em precatório do FUNDEF/FUNDEB. 

A decisão do juízo da Comarca de Icó é nova, mas a discussão remonta há quase duas décadas, quando a APRECE - Associação dos Prefeitos do Estado do Ceará -, por advogados renomados em todo Brasil, defendeu e foi vencedora de uma tese que discutiu a vultosa diferença de valores entre FUNDEF e FUNDEB da Educação, cujo recursos foram alocados aos municípios cearenses e encontram-se listado, também, o Icó dentre os beneficiários.
Em maio último, esses recursos foram creditados ao município
de Icó, algo em torno de r$ 36 milhões, porém, cerca de r$ 6 milhões de reais foram já reservados em destaque a pagamentos de honorários advocatícios. 
Todos esses recursos continuam bloqueados pelo juízo da Comarca de Icó até ulterior decisão. 
A prefeita de Icó e a Procuradoria ainda não foram intimados da decisão.
Nacélio Cavalcante
Assessor de Comunicação

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