01 de março de 2018 às 18h26m
Corte de Contas aponta falhas em licitação para unidade de saúde em Altaneira

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará julgou como irregulares as contas relativas ao exercício de 2012 do Fundo Municipal de Saúde do município de Altaneira.


O motivo foram falhas na licitação para a construção de uma Unidade Mista de Saúde da Família, identificadas no processo de prestação de contas nº 10004/13, analisado na quarta-feira (28/2) sob a relatoria do conselheiro substituto Itacir Todero. 

Quatro pessoas foram responsabilizadas e deverão pagar, cada uma, multa no valor de R$ 3.931,23. Entre elas estão o então secretário de Saúde, o presidente e mais dois membros da Comissão de Licitação. Uma quinta pessoa, gestor do Fundo, recebeu multa de R$ 1.179,37 por não ter registrado no Sistema de Informações Municipais (SIM) dados de uma licitação para contratação de assessoria destinada a coordenação de campanhas de combate a epidemia, erro que não lhe causou desaprovação de contas. Foi fixado prazo de dez dias, a contar da notificação, para que os envolvidos comprovem o pagamento das penalidades.
 
Dentre as irregularidades apontadas na tomada de preços para a obra estão, dentre outras, inexistência de projeto básico, irregularidades no orçamento básico, ausência de Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) de Projeto e Orçamento, ausência de licenciamento ambiental e não apresentação de Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, ausência de cronograma físico-financeiro.
 
Uma das falhas encontradas no referido orçamento foi a falta de identificação e assinatura do engenheiro ou arquiteto responsável pela sua elaboração, o que pode, na avaliação de Todero, resultar indiretamente em aumento de custo e até paralisações. “A elaboração do orçamento básico por pessoa não habilitada pode causar grandes prejuízos à obra e ao erário, tendo em vista que uma planilha orçamentária mal feita aumenta a possibilidade de aditivos, fazendo que o custo da obra aumente e, consequentemente, provoque uma alteração não programada no orçamento municipal. Alterações desta natureza podem causar, como acontece muitas vezes, a paralisação da obra por falta de recursos”, sustentou o conselheiro.

 

Acesse: https://www.tce.ce.gov.br/comunicacao/noticias/2988-corte-de-contas-aponta-falhas-em-licitacao-para-unidade-de-saude-em-altaneira

 

 

Tribunal reprova contas e aplica multa a presidente da Câmara Municipal de Paraipaba

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará reprovou a prestação de contas da Câmara Municipal de Paraipaba relativa ao ano de 2015. As irregularidades motivaram a aplicação de R$ 33.415,44 em multas e a devolução de R$ 1.528,52 aos cofres municipais, valor ainda a ser atualizado. O julgamento foi realizado na quarta-feira (28/2), sob a relatoria do conselheiro Alexandre Figueiredo, e o responsável terá 30 dias para pagar a quantia ou ingressar com recurso junto ao TCE.
 
Entre os fatos apontados no processo 101920/16 está a não apresentação, para fins de análise do órgão, da licitação nº 001/15-TP-CMP, que teve como objetivo contratar serviços de Contabilidade para o Legislativo Municipal. Foi constatado, em consulta ao Sistema de Informações Municipais (SIM), que no exercício em análise a Câmara empenhou um total de R$ 236,5 mil respaldados pela referida tomada de preços. Pela ausência da documentação, o Tribunal entendeu que as despesas não tiveram embasamento legal e entrará com processo junto ao Ministério Público Estadual, no intuito de que ações judiciais cabíveis sejam promovidas.
 
Além dos problemas relativos à licitação, motivaram a reprovação das contas a ausência da discriminação dos valores dos bens móveis e imóveis; não apresentação de extrato evidenciando a compensação de dois cheques no valor total de R$ 1.528,52, situação que gerou a determinação de devolução; não demonstração das despesas custeadas com verba de desempenho parlamentar (VDP) registrada no SIM; não comprovação de recolhimento ao INSS de consignações em folha no valor de R$ 80.029,56; e divergência de R$ 165.834,58 entre o SIM e o Balanço Orçamentário no que se refere ao valor da despesa orçamentária fixada atualizada.
 
Foi recomendado ainda ao gestor e à Administração atual e futura da Câmara que adotem medidas necessárias no sentido de evitar a reincidência de atrasos no envio ao Tribunal das atas das sessões nas quais são aprovadas a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.


 


Compartilhar
Publicidade
Todos os direitos reservados para avol.com.br - no ar desde 2001