22 de fevereiro de 2018 às 10h49m
Nova pauta do governo no Congresso inclui propostas que sequer foram apresentadas; outras estão há anos em tramitação

Governo anunciou pacote de 15 medidas prioritárias após desistir de reforma da Previdência. Entre elas está o projeto que dá autonomia ao Banco Central, que é de 1989.

O governo divulgou nesta semana que, após desistir de aprovar no Congresso a reforma da Previdência, vai se dedicar a aprovar um pacote de 15 medidasconsideradas prioritárias para a área econômica.

O G1 fez um levantamento sobre o andamento dos projetos. A maior parte das propostas já está em tramitação no Congresso Nacional - um deles, o que dá autonomia ao Banco Central, foi aprovado em 1989 pelo Senado e, desde então, aguarda votação na Câmara. Outros, como a reforma do PIS/Cofins e a extinção do fundo soberano, ainda não foram enviados pelo governo ao Legislativo.

A pauta proposta pela equipe econômica, porém, enfrenta resistências. Na terça, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, criticou o anúncio do governo, que chamou de "abuso" por, segundo ele, querer tirar do Congresso a atribuição de definir as prioridades nas votações. Maia também disse que o pacote é "café velho e frio", por não ter novidades.

Nesta quarta, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira, é quem são os responsáveis por definir a pauta de votações do Legislativo.

Veja abaixo os 15 projetos anunciados pelo governo como prioritários na agenda econômica, o que eles preveem e em que pé está a tramitação de cada um deles.

1) REGULAMENTAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO – PL 6726/2016

O que diz o projeto: a proposta do governo é de que os servidores públicos de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) tenham a remuneração limitada pelo teto salarial, equivalente ao valor do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em R$ 33,7 mil.

 

Pelas regras atuais, as verbas indenizatórias, como auxílio-moradia e vale-refeição, além de jetons (gratificações), não entram no cálculo. A estimativa é de uma economia anual de R$ 725 milhões por ano somente para o Executivo, segundo dados do Ministério do Planejamento.

Tramitação: o projeto está sendo analisado por uma comissão especial na Câmara. Há uma expectativa de que o relator, deputado Rubens Bueno (PPS-PR), apresente seu parecer em março. A proposta também tem de passar pelo Plenário da Câmara. Se for alterado, volta ao Senado.

2) PRIVATIZAÇÃO DA ELETROBRAS – PL 9463/2018

O que diz o projeto: a proposta do governo é de reduzir a participação da União no capital da Eletrobras. Hoje, a União tem 51% das ações ordinárias (com direito a voto) e fatia de 40,99% no capital total da Eletrobras.

Além disso, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e seu braço de investimentos, o BNDESPar, têm, juntos, 18,72% do capital total da empresa.

A ideia é que a participação da União na Eletrobras caia para 47%. O governo espera arrecadar cerca de R$ 20 bilhões com a operação.

Tramitação: Foi lido, no plenário da Câmara, o ato que cria a Comissão Especial que vai analisar a proposta. Agora, os líderes terão de indicar os nomes que vão compor o colegiado. O texto deve passar também pelo plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.

3) REDUÇÃO DA DESONERAÇÃO DA FOLHA – PL 8456/2017

O que diz o projeto: A proposta do governo é que 50 setores da economia sejam excluídos da possibilidade de pagar imposto sobre a folha de pagamentos com base em um percentual da receita bruta - que representa uma tributação menor.

Com isso, espera melhorar as contas públicas, por meio do aumento da arrecadação e corte de despesas (quando a Previdência perde recursos, com a tributação menor sobre a folha de pagamentos, o Tesouro tem de ressarcir os valores).

A expectativa do governo é de economizar cerca de R$ 10 bilhões por ano com a medida. Entretanto, há forte resistência do setor produtivo, uma vez que a proposta representará aumento de tributação.

Tramitação: tramita em comissão especial na Câmara. Inicialmente, a tramitação neste colegiado é conclusiva, ou seja, o projeto pode seguir diretamente para o Senado se não houver recurso para votação em Plenário.

4) CADASTRO POSITIVO – PL 441/2017

O que diz o projeto: A proposta é que as instituições financeiras possam passar a incluir informações no Cadastro Positivo, um tipo de lista que permitirá identificar bons pagadores, sem autorização específica dos clientes. Atualmente, essa autorização é exigida.

O objetivo é possibilitar juros mais baixos nos empréstimos para os clientes com bom histórico de pagamento, uma vez que a lista poderá ser consultadas pelas instituições financeiras no momento em que o crédito for solicitado.

Tramitação: está em análise em comissão especial na Câmara, mas já há requerimento de urgência, para votação em plenário.

5) REGULAMENTAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS – PL 6621/2016

O que diz o projeto: A proposta unifica as regras sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras. O texto busca garantir a autonomia das agências, dar mais transparência à atividade e estabelecer medidas para evitar a interferência do setor privado.

 

Tramitação: tramita em comissão especial na Câmara. A proposta veio do Senado, e tem tramitação conclusiva na Câmara: se tiver recurso, pode ir ao plenário; se não tiver recurso, pode voltar ao Senado (se for alterado) ou ir à sanção (se não for modificado).

6) DISTRATO – PLS 774

O que diz o projeto: a proposta traz critérios mais claros sobre a devolução das prestações pagas em caso de desistência de um contrato de compra e venda de imóvel.

O objetivo é permitir maior agilidade, e conferir maior segurança jurídica, na devolução do valor pago quando os clientes desistem da compra.

Tramitação: Foi apresentado em 2015 pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) e está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde será apreciado em caráter terminativo. Depois, segue para a Câmara.

7) DEPÓSITOS VOLUNTÁRIOS NO BANCO CENTRAL – PL 9248/2017

O que diz o projeto: o projeto de lei, enviado pelo governo federal, autoriza o Banco Central a captar depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras, procedimento que já é utilizado em outras economias, como nos Estados Unidos e na Europa, por meio do Federal Reserve (BC dos Estados Unidos) e via Banco Central Europeu (BCE).

Com isso, o BC poderia diminuir o percentual das chamadas "operações compromissadas", utilizadas atualmente para retirar recursos do mercado por meio da emissão de títulos públicos - para controlar a inflação.

A mudança permitiria a redução da dívida pública - cujo patamar é acompanhado com atenção pelas agências de classificação de risco.

Tramitação: a proposta aguarda a criação de uma comissão especial na Câmara, que vai analisar o mérito. Tem tramitação conclusiva: se não houver recurso para votação em plenário, segue para o Senado.

8) MARCO LEGAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – PL 6814-2017

O que diz o projeto: estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos no âmbito da União, dos estados dos municípios.

 

A lei se aplicará, entre outros pontos, a compras, locações, concessão e permissão de uso de bens públicos, prestação de serviços, aquisição e locação de bens e contratação de serviços de tecnologia da informação e de comunicação.

O objetivo é permitir um planejamento melhor sobre as obras públicas, uma maior competitividade nas concorrências, com diminuição de custos para o governo, e combate à corrupção.

Tramitação: aprovado pelo Senado em 2017. Na Câmara, o presidente Rodrigo Maia determinou a criação de uma comissão especial em agosto de 2017 para analisar o projeto. O colegiado ainda está recebendo indicações e não foi instalado.

9) NOVA LEI DE FINANÇAS PÚBLICAS – PL 295/2016

O que diz o projeto: estabelece normas gerais sobre planejamento, orçamento, fundos, contabilidade, controle e avaliação na administração pública. O objetivo é modernizar a legislação orçamentária brasileira disciplinando a elaboração, execução e controle dos orçamentos públicos.

O projeto também responsabiliza os agentes responsáveis pelos gastos públicos; define as responsabilidades do ordenador de despesas e limita a inscrição de restos a pagar à existência de disponibilidade financeira para as despesas de custeio, entre outros.

Tramitação: aprovado pelo Senado em junho de 2016. Na Câmara, aguarda a constituição de uma comissão especial. O colegiado está recebendo indicação de membros e ainda não foi instalado.

10) PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E MELHORIA EMPRESARIAL DAS ESTATAIS – PL 9215/2017

O que diz o projeto: o projeto dispõe sobre a verificação da situação de dependência do orçamento federal das empresas estatais e sobre o Plano de Recuperação e Melhoria Empresarial, aplicável às companhias estatais federais dependentes.

O objetivo é criar um programa de recuperação e melhora das empresas para evitar que elas dependam de recursos públicos para se sustentar. Pelo projeto, as estatais terão indicadores econômicos e financeiros monitorados para que seja possível instituir medidas prévias que evitem a piora de sua situação.

 

Tramitação: apresentado em novembro de 2017 pelo governo, aguarda designação de relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara. Ainda vai passar pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça. Apreciação será conclusiva pelas comissões.

11) DUPLICATA ELETRÔNICA – PL 9327/2017

O que diz o projeto: proposta dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma de arquivo eletrônico, algo já previsto no Código Civil e na Lei de Protesto de Títulos. O objetivo é acabar com mal-entendidos e danos aos consumidores gerados pela falta de regulamentação da lei.

A duplicata é um título de crédito que pode ser executado para cobrar débitos decorrentes de operações de compra e venda a prazo, o que não ocorre com boletos e notas promissórias, que precisam ser contestados judicialmente.

Ela é geralmente utilizada por empresas que precisam de dinheiro no curto prazo. O desconto de duplicatas é uma operação financeira em que a empresa entrega o documento para o banco em troca da antecipação do valor do título em conta corrente. A instituição financeira, por sua vez, cobra juros e encargos antecipadamente.

Tramitação: o projeto foi apresentado pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ) em dezembro de 2017. Aguarda resignação de relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara. Depois, passa pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Tem tramitação em caráter conclusivo nas comissões.

12) AUTONOMIA DO BANCO CENTRAL PLP 200/89

O que diz o projeto: a proposta define o objetivo fundamental do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua organização administrativa superior.

O projeto trata da fixação de mandato para a diretoria do Banco Central. O objetivo é evitar pressões políticas sobre as decisões do BC, que é responsável, por exemplo, por fiscalizar o sistema financeiro, e do Comitê de Política Monetária (Copom), que define a taxa de juros básica da economia, a Selic.

 

A proposta estabelece ainda um mandato duplo para o BC: controlar a inflação e incentivar o crescimento econômico, informou recentemente o senador Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo no Senado Federal.

Tramitação: aprovado pelo Senado em 1989, está na Câmara, onde teve outros projetos apensados. Está aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Precisa ser votado em plenário e depois volta ao Senado.

13) ATUALIZAÇÃO DA LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES - PLC 79/16

O que diz o projeto: permite o fim dos contratos de concessão de telefonia fixa no Brasil, como os que estão em vigor para empresas como Oi e Vivo. As operadoras passariam a oferecer o serviço sob regime de autorização, semelhante ao que ocorre hoje com empresas como a Net.

Tramitação: aprovado pela Câmara em 2016, tinha caráter terminativo e chegou a ser enviado para sanção presidencial após aprovação em comissão no Senado. Mas houve apresentação de recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) e o projeto retornou para a análise da Casa.

14) EXTINÇÃO DO FUNDO SOBERANO

O que diz o projeto: O fundo soberano foi criado em 2008 com o objetivo de receber recursos excedentes do chamado "superávit primário". Superávit ocorre quando a arrecadação do governo supera suas despesas. Essa economia é feita para pagar juros da dívida pública. Nos últimos anos, porém, o governo vem registrando seguidos déficits (gastos maiores que arrecadação).

Na ocasião, também foi anunciado que fundo proveria o país de uma maior poupança e seus recursos serviriam para financiar projetos de empresas brasileiras fora do país.

Relatório do Tesouro Nacional aponta que o fundo soberano possuía R$ 25,87 bilhões em ativos em setembro de 2017 (último balanço disponível).

Desse total, R$ 22 bilhões já estão na conta única do Tesouro Nacional e cerca de R$ 4 bilhões estão em um fundo de investimentos (FFIE), aplicados em ações. A extinção do fundo soberano implicaria na venda desses ativos.

 

Tramitação: De acordo com a liderança do governo na Câmara, um projeto para extinguir o fundo soberano será encaminhado à Câmara. A proposta já saiu do Ministério da Fazenda e está na Casa Civil.

15) REFORMA DO PIS/COFINS – SIMPLIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA

O que diz o projeto: A reforma do PIS/Cofins já vem sendo estudada há tempos, tendo sido defendida também na gestão da ex-presidente Dilma Rousseff.

O sistema atual é considerado complexo, pois o PIS e a Cofins tem várias formas de incidência, entre eles cumulativos e não-cumulativos (permite o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos de pessoa jurídica).

O objetivo da mudança seria simplificar as regras, facilitar o recebimento de créditos pelas empresas e reduzir disputas judiciais. O setor de serviços, porém, informou no ano passado que teme aumento da carga tributária.

Tramitação: Projeto ainda não foi apresentado e está em negociação no âmbito do Poder Executivo.

 


Fonte: g1.com

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