07 de dezembro de 2017
Senado aprova em 1º turno PEC que cria fundo para a segurança pública

Texto ainda precisa passar por votação em 2º turno antes de seguir para a Câmara. Objetivo é liberar recursos para capacitação, equipamentos e instalações das forças policiais.

Senado aprovou nesta quarta-feira (6), por 58 votos a 1, a Proposta de Emenda à Constituição que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (saiba os detalhes da PEC mais abaixo).

Como a proposta foi aprovada em primeiro turno, precisa ser analisada novamente, em segundo turno, antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

O objetivo do fundo, segundo o autor da proposta, senador João Capiberibe (PSB-AP), é criar condições financeiras para capacitação, equipamentos e instalações das forças policiais.

Defensores da PEC dizem que o fundo, que ainda deverá ser regulado por lei, pode aprimorar as atividades de segurança pública desempenhadas pelos estados e pelo Distrito Federal.

Pela proposta, o fundo terá um Conselho Consultivo e de Acompanhamento, a ser integrado por representantes da sociedade civil. A fiscalização da aplicação dos recursos será feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e por órgãos de controle do governo federal. 

Entenda a PEC 

A PEC define que o fundo será mantido por meio dos seguintes recursos: 

  • Parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cobrado das indústrias de armamento e material bélico;
  • Parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado das indústrias de armamento e material bélico;
  • 50% dos valores apurados em leilões judiciais de bens e mercadorias de origem ilícita, oriundas do crime em geral;
  • Eventuais dotações orçamentárias;
  • Eventuais doações;
  • Outras receitas, a serem definidas pela lei complementar que irá regular o fundo. 

Ao analisar a PEC, os senadores retiraram do projeto artigos que mexiam em recursos derivados de impostos cobrados pelos municípios.

Argumentaram que as cidades já enfrentam crises financeiras para ficarem sem os recursos. 

Distribuição 

Os critérios de distribuição do fundo, segundo o projeto, serão regulados por lei complementar, mas deverão levar em consideração: 

  • Os indicadores de violência em cada estado;
  • O percentual de alunos matriculados na educação básica em relação à população do estado;
  • O nível de aparelhamento e o quantitativo das forças de segurança pública estaduais em relação ao tamanho das populações;
  • As remunerações dos integrantes das forças de segurança pública.

Pela proposta, no caso de emprego de Forças Armadas em operações de garantia da Lei e da Ordem (GLO), haverá transferência de recursos do fundo para o Ministério da Defesa.

Se o texto for aprovado em segundo turno pelo Senado e depois aprovado pela Câmara, o fundo será criado um ano após a promulgação pelo Congresso Nacional.


Fonte: Gustavo Garcia, G1, Brasília

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