30 de agosto de 2017 às 07h54m
As normas que regem o solo foram atualizadas. Você sabia?

Muita gente não sabe, mas as cidades possuem restrições com relação às construções, independente das dimensões

O famigerado Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza (PDP For) é o mecanismo responsável por orientar a ocupação do solo urbano, tomando por base, por um lado, interesses coletivos, tais como a preservação da natureza e da memória, e de outros interesses particulares de seus moradores.

Exatamente, não se pode sair por aí erguendo edificações, ocupando os espaços vazios sem antes consultar as normas e ter a certeza de que está dentro da lei. Por falar em lei, a que rege tudo isso – e é parte do PDP For – é a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), e é especificamente dela que nós falaremos a partir de agora.
A Luos de Fortaleza – que é originalmente de 1996 – está passando por um processo de melhoramento, algo necessário para acompanhar o desenvolvimento urbano de uma metrópole como a capital cearense. No último dia 8, 56 emendas para a atualização da lei foram aprovadas pela Câmara Municipal.


Na votação das emendas, 49 proposições seguiram o consenso entre os parlamentares e sete, em votação individual. O PLC nº 01/2016 recebeu 177 propostas de alteração, destas 35 emendas tiveram o parecer contrário e 86 emendas foram retiradas pelos próprios autores. Vale lembrar que a versão final ainda não foi publicada pela Prefeitura.

Acrísio Sena, vereador do PT e relator da Comissão Especial que está apreciando a Luos, falou sobre o assunto com O estado Verde e explicou detalhes desse processo de releitura atualizada da lei. “Nossa preocupação é garantir a ampla participação da sociedade para debater todos os temas”, disse.
“Em relação às emendas (proposições de vereadores à mensagem original), é importante frisar que nem todas passam pela Comissão. Regimentalmente, é possível levar uma Emenda diretamente ao plenário com 15 assinaturas de vereadores, sem necessidade de parecer da Comissão”.

Divisão


Sobre a Capital e suas subdivisões, nós citamos cada uma delas para facilitar o entendimento. Há duas macrozonas: Proteção Ambiental e Ocupação Urbana. A de Proteção Ambiental se subdivide em Zona de Preservação Ambiental (ZPA), Zona de Recuperação Ambiental (ZRA) e Zona de Interesse Ambiental (ZIA). A de Ocupação Urbana se desmembra em Zona de Ocupação Preferencial 1 e 2, Zona de Ocupação Consolidada (ZOC), Zona de Requalificação Urbana (ZRU), Zona de Ocupação Moderada 1 e 2 (ZOM), Zona de Ocupação Restrita (ZOR) e Zona de Orla (ZO).

Além disso, há as Zonas Especiais, discriminadas em Zonais Especiais de Interesse Ambiental (ZEIS), Zonais Especiais Ambientais (ZEA), Zonais Especiais do Projeto Orla (ZEPO), Zonais Especiais de Dinamização Urbanística e Socioeconômica (SEDUS), Zonais Especiais de Patrimônio Histórico (ZEPH) e as Zonais Especiais de Interesse Institucional (ZEI 1, 2 e 3).
“A atualização dos parâmetros sobre os quais a Luos anterior foi concebida, colocando a cidade em compasso com o crescimento experimentado. A Constituição Federal, nos seus artigos 182 e 183, regulamentados pelo Estatuto da Cidade, determina que o poder público adote medidas que ordene o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantindo o bem-estar de seus habitantes. O Plano Diretor é um guarda-chuva e sob o qual estão a Luos, o Código da Cidade, a lei do zoneamento ambiental, dentre outros instrumentos de desenvolvimento da política urbana”, detalha Acrísio.

Opinião verde


Conversamos com Águeda Muniz, titular da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza, que nos falou um pouco mais sobre suas impressões a respeito da Luos, do ponto de vista ambiental. Segundo Águeda, “as áreas verdes (zonas de preservação ambiental – ZPA) fazem parte da macrozona ambiental definidas no Plano Diretor – PDP For, Lei Complementar Nº 062/ 2009”, afirma.
Ela ressalta que “em 2015 houve uma alteração no PDP For para ampliar a Zona de Preservação Ambiental no município de Fortaleza. Esta foi ampliada em mais de 1,8 milhões de metros quadrados”.

Águeda reitera que o cidadão precisa ficar a par dos detalhamentos da lei e que é preciso divulgação. “Neste momento, é de fundamental importância a colaboração dos meios de comunicação, no sentido de esclarecer à população sobre a utilidade e os benefícios que a nova Luos proporciona sob a perspectiva da regularização das atividades já existentes, promovendo a sua participação no processo de desenvolvimento socioeconômico e geração de emprego e renda”, informa.
Seguindo abordando o tema com quem está por dentro do assunto, do ponto de vista sustentável, o ambientalista Rennyer Holanda também deu seu parecer sobre a Luos. “Do ponto de vista ambiental, o ordenamento territorial urbano por meio de institutos legais como o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo é de extrema importância para a definição de restrições quanto ao avanço do crescimento urbano sobre áreas naturais frágeis e a readequação daquelas que já sofreram impactos ambientais severos”.

A implementação das Zonas Especiais Ambientais (ZEA), das Zonas Especiais de Preservação do Patrimônio Paisagístico, Histórico, Cultural e Arqueológico (ZEPH) e a observância do princípio da sustentabilidade na implementação das Zonas Especiais de Dinamização Urbanística e Socioeconômica (ZEDUS) propostas na nova Luos de Fortaleza, são vantagens observadas na nova lei de parcelamento do solo urbano da capital cearense em se tratando de meio ambiente. Essas medidas trariam benefícios ao espaço natural da cidade como a conservação de ecossistemas naturais e a minimização de impactos atrelados às atividades diárias da população.

A lei que determina os tamanhos dos terrenos

Estamos falando da lei que estabelece critérios e parâmetros para o uso e ocupação do solo, com o objetivo de organizar, orientar e coordenar o desenvolvimento – o crescimento – da cidade. Essa lei contempla todo o território municipal – seja zona urbana ou rural. Nela, cidadãos poderão fazer consultas sobre os interesses dos terrenos da cidade, avaliando como (ou não) podem fazer uso de determinados espaços.

Com o aumento da população é preciso criar novas moradias, elevar os meios de transporte, melhorar a infraestrutura do lugar, já que todos precisam ter seus espaços e relações conectadas – moradias, serviços, comércio e indústrias. A Luos entra justamente aí, para mediar os conflitos que surgem com esse impacto do crescimento urbano, estabelecendo regras, normas e parâmetros.

Essa é aquela lei que determina os tamanhos dos terrenos, os recuos nas construções, a área máxima que pode ser construída, altura limite das edificações, dentre centenas de outros fatores. Mesmo que exista um espaço aberto de grandes dimensões na cidade não se pode sair construindo, é preciso consultar as normas para se ter a certeza de que ali será um bairro residencial, industrial, comercial ou mesmo de proteção ambiental. A lei visa, entre outras coisas, explorar as potencialidades do município e colocar em prática, cada vez mais, o desenvolvimento sustentável.

Pontos polêmicos


Algumas das emendas causam polêmicas como, por exemplo, o entendimento do Plano Diretor, de que em algumas regiões, estritamente comerciais, possam elevar a altura dos prédios e edificações, além de outras alterações. “Há pontos questionáveis. O maior limite para a altura dos prédios, a expansão de empreendimentos já consolidados e a possibilidade da construção de novos estabelecimentos em áreas sem a infraestrutura adequada podem resultar na supressão de espaços naturais, fragilização de ecossistemas, bem como no comprometimento da manutenção de serviços ambientais como a regulação da temperatura em pontos específicos da cidade, a ventilação, a regulação de enchentes e o usufruto de espaços para atividades de lazer”, conjectura Rennyer Holanda. Porém, traremos uma análise mais detalhadas dos pontos discordantes em uma próxima edição


Fonte: O estado

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