18 de maio de 2017
Nova regulamentação: meio ambiente tem muito a perder com isso?

Aparentemente, a tragédia com a Barragem da Samarco – que vitimou 19 pessoas e atingiu quase 40 cidades de Minas Gerais e Espírito Santo no ano de 2015, principalmente o município de Mariana-MG –

Aparentemente, a tragédia com a Barragem da Samarco – que vitimou 19 pessoas e atingiu quase 40 cidades de Minas Gerais e Espírito Santo no ano de 2015, principalmente o município de Mariana-MG – não foi suficientemente exemplar para que o Brasil desse mais atenção às questões ambientais, não estimulou debates acerca do assunto e, consequentemente, não tivemos resultados práticos. Para ser mais direto, os efeitos acabaram sendo até contrários, no que diz respeito à política. O impacto não foi tão impactante assim, com perdão da redundância.

Mas vamos explicar o que está havendo. O que deveria ser prevenção pode vir a ser liberação. Há novos substitutivos a leis que estão em processo adiantado de tramitação no Congresso Nacional, discussão essa que se arrasta por mais de 12 anos. Deputados e senadores tentam aprovar uma série de projetos de lei que alteram as regras do licenciamento ambiental no Brasil, o que pode trazer, provavelmente, uma série de malefícios às áreas verdes nacionais.

Os parlamentares olham pelo lado positivo deles, já que melhorariam as condições, cuidados, trazendo eficiência na redução das burocracias às empresas, visando estimular determinados segmentos econômicos.


Por outro lado, ONG’s, institutos e ambientalistas alegam que a isenção do licenciamento ou da licença ambiental para determinadas atividades ou segmentos afrouxam as rédeas da preservação e jogam diretamente contra a natureza, causando retrocesso em todo o esforço para garantir a sobrevivência ecológica. Mas o que realmente o Projeto de Lei 3.729/2004 diz?

Entenda o caso


O PL está tramitando em regime de urgência e o texto em discussão é um substitutivo, do deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), que contém diversos pontos polêmicos como a dispensa de licenciamento para atividades poluidoras específicas, criação do licenciamento autodeclaratório e flexibilização das exigências ambientais.

“Na prática, essas novas regras colocam em alto risco de colapso todo e qualquer empreendimento. Teríamos potenciais tragédias de Mariana espalhadas por todo o país”, defende Fabiana Alves, integrante do Greenpeace Brasil.


O licenciamento ambiental nada mais é do que uma estratégia do Estado para equilibrar a atividade econômica e o meio ambiente. Uma empresa que queira fazer uma obra, por exemplo, precisa, antes de mais nada, comprovar que não poluirá ou destruirá, nem áreas e nem estoques naturais.
Oficialmente, não existe nenhuma lei regulamentando o licenciamento, o que há são órgãos ambientais que passaram a definir uma regulamentação específica através de decretos e portarias. O texto de Mauro Pereira é, em tese, defendido pela bancada ruralista, grupo que tem bastante interesse na questão, por razões óbvias.

Protestos


Algumas das principais organizações não governamentais – ambientalistas , em atividade no país, indígena e de direitos humanos, anunciaram, na última semana, a criação de uma aliança “contra retrocessos ruralistas”. O grupo afirma ter a adesão de aproximadamente 60 ONGs, entre as quais o Instituto Socioambiental (Isa), Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Greenpeace, WWF, Comissão Pastoral da Terra (CPT), SOS Mata Atlântica, Via Campesina e o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST).


Em uma carta aberta intitulada “Governo e ruralistas se unem contra o futuro do país”, as ONGs afirmam que existem claros “ataques sistemáticos” realizados nos últimos anos às “agendas socioambiental, de direitos humanos e de trabalhadores do campo”, promovidos por “grupos de interesse instalados no Congresso Nacional e no Executivo federal”, ganharam agora “uma nova dimensão”.

Opinião


Buscamos ambientalistas cearenses conhecedores da causa para explicar o que essa nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental representa de verdade e quais os perigos que a natureza realmente corre. “Se a lei geral do licenciamento tem como uma de suas mais fortes argumentações a necessidade de desburocratizar o processo de licenciamento e dar celeridade aos trâmites legais, sua tentativa de simplificação poderá implicar negativamente sobre a conservação da natureza como aumentar a burocracia por não inobservância da constitucionalidade e verificação judicial de possíveis casos de crime ambiental”, explica o pesquisador e especialista em gestão ambiental, Paulo Lima.

Rennyer Holanda, também ambientalista, vai mais além. “Salta à vista que a tentativa de afrouxar a legislação que trata do procedimento administrativo do licenciamento ambiental faz claramente parte de uma política de favorecimentos do atual governo à bancada ruralista. As mudanças propostas desrespeitam totalmente o princípio da proteção ecológica, é um retrocesso ambiental, diria, essa aprovação contribuiria para que outros desastres acontecessem, é um disparate tudo isso”, bradou.
O estado Verde buscou saber junto a titular da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), Águeda Muniz, a respeito da questão, o impacto da Lei Geral de Licenciamento sobre a legislação municipal. Mas, através da assessoria de comunicação da secretária, foi informado que Águeda não poderia responder e opinar sobre o assunto.

 

O que é Licenciamento Ambiental?

É um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, por meio do qual os órgãos ambientais analisam a viabilidade ambiental da localização, instalação, ampliação e operação das atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos naturais, visando o controle, conservação, melhoria e recuperação ambiental, de forma a promover o desenvolvimento socioeconômico, em consonância com os princípios do desenvolvimento sustentável.


O licenciamento é constituído de uma série de atos administrativos tendentes a um resultado conclusivo, que é a “Licença Ambiental”. Estão sujeitas ao licenciamento ambiental todas as atividades que utilizem recursos ambientais e possam ser causadoras efetivas ou potenciais de poluição ou de degradação ambiental, desenvolvidas por pessoas físicas e jurídicas, inclusive as entidades das administrações públicas federal, estadual e municipal.

A quem compete licenciar?


O Conselho Nacional do Meio Ambiente, através da Resolução Conama 237, de 19 de dezembro de 1997, estabeleceu os níveis de competência federal, estadual e municipal, de acordo com a extensão do impacto ambiental, devendo os empreendimentos e atividades serem licenciados em um único nível de competência.

Enquanto não votam, MP se mostra contra


O Ministério Público Federal (MPF) se posicionou contra a aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei 3.729/2004. A Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR) do MPF elaborou uma nota técnica em que sugere uma análise mais profunda do PL, capitaneada pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), além de amplo debate com a sociedade civil.

O documento, assinado pelo coordenador da 4CCR, subprocurador-geral da República Nívio de Freitas, realiza diagnóstico do PL por temas, que poderá trazer prejuízos irreversíveis à proteção e à gestão ambiental. Os erros técnicos e jurídicos apresentados na proposta “impõem o reconhecimento de que matérias de alta especificidade devem ser tratadas por aqueles que detêm um mínimo de conhecimento”, aponta o MPF no texto da nota técnica.

Entre um dos pontos mais controversos do PL, o MPF cita a concessão de licenças independentemente da manifestação dos demais órgãos da administração pública. De acordo com a proposta em discussão, somente no momento da renovação de licenças o parecer dos demais órgãos envolvidos será analisado, o que poderá ocorrer no prazo de cinco ou seis anos, sujeitando bens protegidos a danos irreversíveis.


Fonte: O Estado

Compartilhar
Publicidade
Todos os direitos reservados para avol.com.br - no ar desde 2001