10 de agosto de 2020 às hm
LEI GUILHERME LANDIM GARANTE TESTES PARA SAÚDE E SEGURANÇA

 

 

 

 

 

O governador Camilo Santana sancionou, semana passada, a Lei número 17.245, oriunda de Projeto do deputado-médico Guilherme Landim (Foto), que garante a realização de testes diagnósticos de detecção da Covid/19 nos profissionais das áreas da saúde e da segurança que realizam trabalho presencial em todo o Estado do Ceará. A excelente e oportuna lei aprovada na Assembleia Legislativa nasceu da proposição 153/20. O texto da nova lei para ajudar ao combate da pandemia do novo coronavírus prevê que os profissionais sejam testados independentemente da apresentação de sintomas da doença. A periodicidade dos testes, que serão realizados dentro das possibilidades orçamentárias e financeiras do Estado, não poderá ser superior a 15 dias.

EXPOSTOS AO VÍRUS- Para o médico- deputado Guilherme Landim, os profissionais da saúde e segurança estão expostos s situações que elevam potencialmente a possibilidade de serem infectados pelo coronavírus. Diante do cenário da pandemia, assinala Landim, " é necessária a realização periódica de exames diagnósticos, com o fim de resguardar a saúde do profissional infectado e evitar a propagação da enfermidade". Ainda segundo Dr. Guilherme Landim, essa iniciativa, apoiada pelos colegas parlamentares e tornada lei já sancionada pelo governador Camilo Santana vai possibilitar o controle efetivo por parte dos órgãos públicos em relação aos profissionais infectados, o acompanhamento necessário ao tratamento e a preservação da saúde dos demais membros da equipe.


E MAIS- A mencionada Lei 17.245 prevê ainda que o profissional que testar positivo será imediatamente afastado de suas atividades e mantido em isolamento, sem qualquer prejuízo de sua remuneração integral, e inclui na testagem os profissionais terceirizados que prestam serviço na área da saúde. A coordenação e execução dos testes, fica sobre a responsabilidade da Secretaria de Saúde do Estado, em parceria com a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará.


ADCIONAL DE INSALUBRIDADE- No município de Várzea Alegre, na região centro-sul do estado os funcionários da área da saúde ganham o benefício da insalubridade contra Covid/19. O Centro de Conciliações do TRT/CE (Cejusc) e a Vara do Trabalho de Iguatu homologaram acordo entre o Sindicato dos Servidores Públicos e o município. O acordo foi homologado em 16 de Julho último e continua repercutindo por seu ineditismo.


MELHORIA DE VERDADE- A conciliação garantiu o pagamento de insalubridade em grau máximo (40%) para os empregados públicos da Secretaria Municipal de Saúde em Várzea Alegre que elaboram em ambientes co. Pacientes suspeitos ou conta minados com Covid/19.

 

ENTENDA A AÇÃO - A demanda foi ajuizada através de uma Ação Civil Pública interposta pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Várzea Alegre durante o período da pandemia. A entidade sindical consentiu que o ente público municipal implantasse, desde o mês de março, adicional de insalubridade nos contratos dos profissionais de saúde que atuassem junto a pacientes contaminados pelo coronavírus.

A PREFEITURA- Em sua manifestação, a Prefeitura de Várzea Alegre alegou que o pagamento do adicional teria impacto nas despesas do município frente à Lei de Responsabilidade Fiscal, além da ausência de laudo técnico atestando a insalubridade. Em decisão liminar pela Vara do Trabalho de Iguatu, o juiz do trabalho substituto Rafael de Souza Carneiro deferiu o pedido do Sindicato e determinou a implantação do adicional de insalubridade de 40% nos salários contratuais dos servidores públicos municipais que laboram em locais com pacientes suspeitos ou contaminados com Covid-19, em contato permanente ou intermitente, enquanto perdurar a pandemia, arbitrado multa no caso de descumprimento. Estamos atentos.




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