02 de março de 2020 às hm
PROJETO GARANTE LIXEIRAS SUSTENTÁVEIS NAS PRAIAS/CE

 

 

 

 

O deputado Leonardo Araújo (MDB) é autor do projeto de indicação 01/2020, que sugere ao Poder Executivo, como medida de política ambiental, a inclusão de lixeiras sustentáveis nas praias do Estado.

O projeto pretende contribuir para a minimização dos problemas ocasionados pelos excessos de lixos deixados nas areias das praias, potencializando a interação dos banhistas/frequentadores/coletores de lixo com as lixeiras, colaborando com o desenvolvimento sustentável e a preservação do meio ambiente. Leonardo Araújo ( Foto), justificou o projeto 01/2020 dizendo que “a contaminação ambiental e a gestão de resíduos sólidos estão, atualmente, entre os principais desafios a serem enfrentados pela sociedade. O intuito do nosso projeto de indicação é garantir a preservação ambiental das praias do Estado do Ceará, motivo pelo qual contamos com o apoio dos parlamentares para a aprovação desta proposição”.
TUDO SOBRE O PROJETO- A seguir, confira na íntegra o Projeto de Indicação do jovem-parlamentar e jurista, que vai seguir a regular tramitação ainda no corrente mês:

PROJETO DE INDICAÇÃO N° 01/2020

“INDICA AO PODER EXECUTIVO, COMO MEDIDA DE POLÍTICA AMBIENTAL, A INCLUSÃO DE LIXEIRAS SUSTENTÁVEIS NAS PRAIAS DO ESTADO DO CEARÁ.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1º A inclusão de lixeiras sustentáveis nas praias do Estado do Ceará é medida de política ambiental necessária para garantir a preservação e o desenvolvimento sustentável, com os seguintes objetivos:

I – conservar a limpeza das praias;
II – desenvolver um sistema de lixeiras de praia harmônico com a paisagem;
III – reduzir despesas provenientes do descarte de lixos nas areias da praia;
IV – conscientizar a população sobre a importância de ter uma praia limpa, com a preservação ambiental para a presente e futura geração.

Parágrafo único. As lixeiras sustentáveis serão fixadas diretamente na areia da praia, com vistas ao descarte de resíduos oriundo do consumo pelos frequentadores.

Art. 2º A lixeira consiste em um tripé ajustável leve, fácil de transportar e montar, a ser posicionada em diferentes pontos da praia.

§ 1º A lixeira deve apresentar a seguinte estrutura: vergalhões de ferro ou ferro galvanizado de 5 a 8 milímetros, vergado na forma circular com três apoios verticais, possuindo aro da parte superior redondo.

§ 2º Na estrutura disposta no § 1º, deverá ser fixada sacola confeccionada em rede de pesca, que é ideal para o acúmulo e transporte de lixo pesado.

§ 3º A opção pela confecção da sacola referida no § 2º objetiva colaborar com a sustentabilidade ambiental, garantindo o reaproveitamento desta sacola quando do descarte do lixo.

Art. 3º A lixeira poderá conter acessório que identifique a logomarca ou publicidade da entidade responsável pela sua manutenção.

Parágrafo único. Fica vedada a veiculação, nas lixeiras, de propaganda de marcas de cigarro, bebidas, propagandas que atentem ao pudor, sigla de partidos políticos, seitas religiosas e nomes de detentores de cargos eletivos ou de candidatos, em conformidade com a Lei nº 9.294/1996 c/c art. 220, § 4º, da Constituição Federal.

Art. 4º As lixeiras deverão ser instaladas na faixa de areia, a uma distância mínima de 300 metros entre uma e outra, obedecendo, quando possível, ao alinhamento de forma equidistante, a fim de manter a harmonia com a paisagem.

Art. 5º Estando a presente proposição de acordo com a conveniência do Poder Executivo, como rege a Constituição Estadual, o Governador do Estado enviará para esta Casa Legislativa uma mensagem para apreciação.


EMPRESAS VIRTUAIS- Após seis meses do lançamento da inscrição estadual virtual, o Governo do Ceará, através da Secretaria da Fazenda (Sefaz), já contabiliza a liberação de mais de 24 mil pedidos de forma automática. A inovação trouxe agilidade na abertura das empresas, dispensando a necessidade de deslocamento às unidades da Sefaz para ingresso no Cadastro Geral da Fazenda (CGF). A oferta do serviço online, disponível 24 horas, é fruto da integração total da Secretaria da Fazenda Estadual com a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (RedeSim).


E MAIS- Revelou aos nossos espaços jornalísticos (Rádio, Jornal, Rede Facebook e Sistema Antonio Viana Online-www.avol.com.br) a secretária Fernanda Pacobayba que uma plataforma digital está disponível para as empresas no Portal de Serviços do Integrador Estadual, administrado pela Junta Comercial do Ceará (Jucec), que reúne todos os órgãos de inscrição e licenciamento em um só local. Para a titular da Sefaz, a ferramenta facilita a abertura de empresas e agiliza os serviços para que as mesmas comecem a funcionar.

 




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