O parlamentar ressaltou que a proposta tramitou normalmente na Casa, porém ainda não foi pautada na Comissão de Educação da Assembleia. “Na última reunião que houve no colegiado o meu requerimento não entrou na pauta e desde então, não acontece nenhuma reunião nesta comissão”, afirmou.
Apóstolo Luiz Henrique solicitou que o presidente da Comissão de Educação, deputado Queiroz Filho (PDT), pautasse o requerimento e realizasse a reunião para aprovação da proposição. “Faz quase um mês que a reunião do colegiado não acontece, mesmo tendo minha proposta para ser votada”, apontou.
Romeu Aldigueri ressalta estudos de energia solar para o Estado
Deputado Romeu Aldigueri (PDT)Foto: Junior Pio
O parlamentar ressaltou que em setembro foram entregues projetos para uma comissão, chefiada pela Secretaria de Recursos Hídricos do Estado, para analisar a viabilidade da instalação e operação de placas fotovoltaicas para a produção de energia na área de margem ao longo do canal do açude Castanhão.
“Os projetos continham nove estudos, entre eles mapeamento de áreas viáveis para a concessão de uso; avaliação do valor das terras; diagnóstico e estudo de demanda de energia elétrica; modelagem financeira da concessão; projetos ambientais; entre outros”, pontuou.
Romeu Aldigueri destacou que o projeto deve fomentar a produção de energia solar, promover sustentabilidade ambiental e possibilitar o consumo de energia mais barata pelo Estado. “Depois desse estudo, outros açudes do Estado devem também ser analisados para a possibilidade da ampliação dessa ação”, disse.
O parlamentar parabenizou ainda o município de Granja pelos seus 165 anos de emancipação e salientou os avanços na área da saúde, abastecimento de água e educação da cidade com a gestão da prefeita Amanda Aldigueri.
Congresso aprova LDO para 2020
Waldemir Barreto/Agência Senado
Com intensa discussão sobre a valorização do salário mínimo, o Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - PLN 5/2019) para 2020. A LDO aponta as prioridades do governo para o próximo ano e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA - PLN 22/2019). O texto segue para sanção do presidente da República.
A LDO foi aprovada em agosto pela Comissão Mista do Orçamento (CMO) e mantém a proposta original do Poder Executivo de reajuste do salário mínimo para R$ 1.040 em 2020, sem ganhos reais com relação à inflação. Em relação ao valor atual (R$ 998), o aumento nominal será de pouco mais que 4%, mesma variação prevista para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação, em 2019. Porém, o PLN 22/2019, encaminhado pelo governo no final de agosto, estabelece salário mínimo ligeiramente menor para 2020: R$ 1.039.
A proposta foi criticada pela oposição que defendeu a retomada da política de valorização do piso nacional adotada pelos governos dos ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff e valeu entre 2005 e 2019 (a última versão da política está definida na Lei 13.152, de 2015).
De acordo com o deputado Bohn Gass (PT-RS), sem o reajuste anual calculado a partir da variação do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) ) e pela inflação do ano anterior, o salário mínimo seria hoje de R$ 573 reais em vez de R$ 998. Para ele, a retomada da política de valorização real do salário mínimo ajudaria o país a superar a crise. O deputado defendeu a aprovação de emenda com esse objetivo, mas o texto foi rejeitado pelo Congresso.
Fonte: Agência Senado
Senado vai comemorar centenário do Fortaleza Esporte Clube
Leonardo Moreira e Gustavo Simão/FEC
O Senado vai promover sessão especial, na próxima quinta-feira (17), para homenagear o Fortaleza Esporte Clube, atual campeão brasileiro da série B, no transcurso do centenário de sua fundação. A comemoração, solicitada pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE), será realizada às 16h, no Plenário da Casa.
Em sua justificativa, o senador, que foi presidente do Fortaleza em 2017, ressalta um pouco da importância do clube esportivo. Fundado em 18 de outubro de 1918, por Alcides Santos, esportista cearense, o clube, sediado na capital, leva grandes públicos aos estádios cearenses. Além do futebol, o Fortaleza é tradicional em outros esportes como handebol feminino e masculino, basquete e futsal.
Fonte: Agência Senado
Câmara aprova regras de rateio entre estados e municípios de verba do pré-sal
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei 5478/19, que define o rateio, entre estados e municípios, de parte dos recursos do leilão de petróleo do pré-sal a ser realizado no próximo dia 6 de novembro. A matéria será enviada ao Senado.
O dinheiro a ser repartido é uma parte do chamado bônus de assinatura, que totaliza R$ 106,56 bilhões. A estimativa de extração do bloco a ser licitado é de 15 bilhões de barris de óleo equivalente.
Do total do bônus, R$ 33,6 bilhões ficarão com a Petrobras em razão de acordo com a União para que as áreas sob seu direito de exploração possam ser licitadas. Do restante (R$ 72,9 bilhões), 15% ficarão com estados, 15% com os municípios e 3% com os estados confrontantes à plataforma continental onde ocorre a extração petrolífera. Os outros 67% ficam com a União (R$ 48,84 bilhões).
A proposta foi aprovada na forma de substitutivo do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG). Segundo o relator, os governadores e os prefeitos acompanharam o debate para que se pudesse chegar a um consenso. “O fruto do entendimento possibilitou algo extremamente generoso, com regras para a aplicação sem ferir a autonomia dos entes federativos”, afirmou.
Depois da votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), agradeceu a todos os deputados que participaram da articulação para formatar o texto. “O acordo pactuado atendeu a todas as regiões do País e é o melhor para todos os estados brasileiros. Reafirmo que nenhum estado pretendeu reduzir recursos de outro estado”, explicou.
Cessão onerosa
A área a ser licitada foi inicialmente concedida à Petrobras (cessão onerosa), mediante pagamento, para extração de 5 bilhões de barris, mas novas sondagens descobriram que a reserva tinha mais cerca de 15 bilhões de barris. É este excedente que será licitado.
Acordo
O acordo firmado entre os partidos, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal prevê que o rateio entre os municípios seguirá os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e que o rateio entre os estados obedecerá a dois parâmetros: 2/3 proporcionalmente aos índices de repartição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 1/3 segundo os critérios de ressarcimento por perdas com a Lei Kandir, que impôs isenção de tributos de produtos exportados, e critérios do Auxílio Financeiro para o Fomento das Exportações (FEX).
Tipos de gastos
O projeto permite aos estados e ao Distrito Federal usarem sua parcela exclusivamente para o pagamento de despesas previdenciárias, inclusive de estatais, exceto as independentes, e para investimento.
Entretanto, para usar em investimentos, o ente federado deverá criar uma reserva financeira específica para pagar as despesas previdenciárias a vencer até o exercício financeiro do ano seguinte ao da transferência dos recursos pela União. A reserva não precisa ser com os recursos repassados.
O bônus de assinatura será pago em duas parcelas pelos vencedores do leilão. Uma neste ano e outra no próximo ano.
Já os municípios poderão usar sua parte em investimento ou para criar uma reserva para o pagamento de suas despesas previdenciárias a vencer, como no caso dos estados. Assim, não há obrigação de criar a reserva para poder usar o dinheiro em investimentos.
No caso das despesas previdenciárias, estão incluídas aquelas de contribuições para o INSS e para fundos previdenciários de servidores públicos, inclusive as incidentes sobre o 13º salário e quanto a multas por descumprimento de obrigações acessórias.
A principal mudança feita por Domingos Sávio no projeto original foi retirar a possibilidade de os recursos serem usados para pagar débitos previdenciários com o INSS parcelados nos termos da Lei 13.485/17.
