04 de julho de 2019 às hm
Terceira idade: Fundo municipal de apoio ao idoso
A população brasileira envelhece de forma latente, segundo dados da OMS, até o ano de 2050 o número de idosos no Brasil vai quase triplicar. Atualmente, por volta de 12,5% da população tem mais de 60 anos.
 
Este fato remete-nos a uma reflexão relacionada ao planejamento referente a adaptação dos municípios no que se refere a criação de políticas públicas especificas para o atendimento da população idosa.
 
Uma ação prática que pode ser desenvolvida nos municípios é a criação do o FMI (Fundo Municipal do Idoso),um instrumento que deve servir para o atendimento da Política Municipal do Idoso, assegurando os direitos da pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
 
O Objetivo
 
A ideia é financiar, por meio do FMI, programas e ações à terceira idade, os quais criem condições para promover autonomia, integração e participação efetiva desse grupo na sociedade.
Em outras palavras, o objetivo deste fundo é captar, repassar e aplicar as receitas previstas e destinadas, a fim de proporcionar suporte financeiro na implantação da política dos direitos do idoso, com ações a serem executadas pelos órgãos e entidades afins.

Regras

Na execução de programas e ações, o decreto prevê algumas regras. Entre elas, estão:
  • a divulgação dos conhecimentos quanto ao processo natural de envelhecimento, através dos meios de comunicação disponíveis;
  • o direcionamento ao idoso como o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política;
  • o fortalecimento e a valorização dos vínculos familiares, de modo a evitar o abandono da pessoa idosa à ação pública, à internação inadequada e/ou desnecessária em estabelecimentos asilares;
  • a formulação, coordenação, supervisão e avaliação dos serviços ofertados nos planos, programas e projetos no âmbito municipal.

Receitas

O FMI constitui das seguintes receitas:
  • recursos oriundos de convênios, termos de cooperação ou contratos nacionais;
  • doações, auxílios, subvenções, contribuições, transferências e legados;
  • verbas consignadas para esse fim em dotações orçamentárias;
  • rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras de seus ativos;
  • doações em espécie efetuadas ao Fundo Municipal do Idoso;
  • entre outras.

Controle e Administração

O referido fundo é vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual também o administra. Ou seja, é responsabilidade dessa secretaria fornecer todos os recursos materiais e humanos necessários à consecução dos objetivos do FMI.

Planejamento Orçamentário

A proposta orçamentária do FMI será elaborada sempre um ano antes pela Secretaria Municipal de Assistência Social, dentro do prazo fixado e apresentado ao Conselho Municipal do Idoso para análise e deliberação.
Além disso, o Orçamento do Fundo Municipal do Idoso – FMI precisará evidenciar as políticas, diretrizes e programas do plano de defesa do idoso, observado o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como os princípios da universalidade e do equilíbrio.

Contabilidade

A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles contábeis e financeiros da movimentação dos recursos do Fundo Municipal do Idoso – FMI, observado os dispostos legais, fazendo, também, a tomada de contas dos recursos aplicados.
Mas para o controle contábil e financeiro, deverão ser criadas fontes de recursos e aberta conta bancária específica vinculada ao FMI, de acordo com o Plano de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Fiscalização

Ficará o Conselho Municipal encarregado de acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Idoso – FMI. Para atingir a esse fim, o Conselho Municipal do Idoso poderá requerer documentos e reunir-se a qualquer tempo e quantas vezes necessárias.
Fábio Tajra/Leis municipais 
........................................................................................
Fábio Tajra
Gestor em Marketing/Técnico Legislativo/Jornalista
JP. 3977/CE
olharmunicipal.blogspot.com 
Leia a Bíblia.
85.99740.2850



COMPARTILHAR




Mais - Gestões e Legislativos

  1. 04.07.2019Quinta Terceira idade: Fundo municipal de apoio ao idoso
  2. 18.06.2019Terça Reengenharia dos Centros comerciais, obedecendo aspectos econômicos, estruturais e logísticos
  3. 03.06.2019Segunda Vereador Duca Pacatuba quer postos de saúde abertos aos sábados para mulheres
  4. 22.05.2019Quarta Deputado Nizo Costa cria Programa Estadual Escola Segura
  5. 01.04.2019Segunda DEM Fortaleza oficialmente sob nova direção
  6. 20.02.2019Quarta #AlôDoutor: Projeto que cria o Serviço de Orientação Médica por Telefone é aprovado na Câmara
Publicidade
Todos os direitos reservados para avol.com.br - no ar desde 2001